Mais um Capítulo do Protagonismo Institucional do TCU: a novel atuação consensual do tribunal e sua aplicação na área regulatória.

Elísio Freitas O evidente empoderamento institucional do Tribunal de Contas da União (TCU), observável nos últimos anos, decorre de exercício dos poderes e competências constitucionais conferidas ao órgão de controle externo pela Constituição Federal de 1988. Assim, ao exercer tais poderes e competências, por meio de seus colegiados (câmaras e plenário), e a partir de…