O cumprimento dos requisitos da AIR e a participação ex ante da sociedade como pressupostos necessários para a eficácia regulatória

Daniela Santos Este artigo visa aprofundar o debate a respeito do cumprimento dos requisitos do AIR, inclusive dos Relatórios que encerram a Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Brasil a luz da legislação vigente e dos princípios de legalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência e motivação que regem a Administração Pública. Antes, porém, é necessário fazer…