Medida provisória zera alíquotas do PIS e Cofins do setor aéreo
Texto altera a lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Compartilhe Versão para impressão
21/12/2022 – 12:37
whitelook/DepositPhotos
Segundo o governo, medida não resulta na renúncia de receitas tributárias
A Medida Provisória 1147/22 altera a lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21).
Segundo o governo, “a alteração tem por finalidade viabilizar a operacionalização da redução das alíquotas a zero, estipulando de maneira precisa a forma como o incentivo se dará”. O Perse (Lei 14.148/21) foi criado para estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19.
A MP também dispensa a retenção na fonte dos tributos envolvidos no programa e afasta a possibilidade de manutenção dos créditos do PIS e da Cofins vinculados às receitas que estejam com as alíquotas dessas contribuições reduzidas a zero por cento. O governo alega que a medida vai promover o fomento do setor, não resulta na renúncia de receitas tributárias e não impacta a receita do exercício de 2022.
“A relevância e urgência [da MP] se justifica pelo risco de litigiosidade decorrente de possíveis interpretações do texto original da Lei nº 14.148, de 2021, que poderiam vir a comprometer o Orçamento público e o cumprimento das metas do teto de gastos, e pelo risco de que ocorra uma crise na atividade de transporte aéreo regular de passageiros, o que poderia vir a comprometer a continuidade de prestação desse serviço”, diz a justificativa da MP.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora no Plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida irá para votação do Senado.
Da Agência Senado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova reajuste salarial para servidores da Defensoria Pública da União; acompanhe
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21/12/2022 – 12:54
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Wilson Santiago: correção recompõe a defasagem salarial
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei da Defensoria Pública da União (DPU) que reajusta as remunerações de servidores do órgão (PL 2923/22). A proposta será submetida agora ao Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB), os reajustes são de 6% em fevereiro de 2023, 6% em fevereiro de 2024 e 6,13% em fevereiro de 2025. Os percentuais são os mesmos concedidos para os servidores da Câmara e do Senado, em projetos aprovados nesta terça-feira.
O relator disse que a correção recompõe a defasagem salarial da categoria dos últimos anos. “Nada mais do que justo do que autorizar o reajuste a esses funcionários, porque eles são de fato o instrumento maior de trabalho da Defensoria Pública e fazem com que ela preste esse grande serviço à sociedade brasileira”, afirmou Santiago.
O projeto aprovado altera a Lei 14.377/22, que trata do plano de carreiras e cargos dos servidores da DPU. O impacto orçamentário previsto pela Defensoria Pública da União é de R$ 16,3 milhões em 2023, R$ 25,5 milhões em 2024 e R$ 26,5 milhões a partir de 2025.
Mais informações em instantes
Reportagem – Janary Junior
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias