Legislação federal publicada – Semana 12.12 a 16.12.2022

Decreto nº 11.280, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.Situação: Não consta revogação expressa Decreto nº 11.281, de 12 de Dezembro de 2022Ementa: Renova a…

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