CÂMARA DOS DEPUTADOS
29.11
- PL 1141/2020 – Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. Aprovada com alterações
- Autor: Capitão Augusto (PL-SP)
- Relator: Pastor Eurico (PL-PE)
- PL 488/2022 – Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.ver mais Aprovada com alterações
- Autores: Coronel Tadeu (PL-SP), Gurgel (UNIÃO-RJ), Sargento Fahur (PSD-PR)
- Relator: Jones Moura (PSD-RJ)
30.11
- REQ 607/2019 – Requer urgência para o PL 1361/2015, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Aprovada
- Autor: do Líderes
- REQ 1399/2022 – Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que “Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.” Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), André Fufuca (PP-MA), Antonio Brito (PSD-BA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Major Fabiana (PL-RJ), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- REQ 1556/2022 – Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1372/2022, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.” . Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Dr. Leonardo (REPUBLIC-MT), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Euclydes Pettersen (PSC-MG), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Igor Timo (PODE-MG), Paulo Bengtson (PTB-PA), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Weliton Prado (PROS-MG)
- MPV 1133/2022 – Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vicentinho Júnior
- Pareceres das comissões
- PL 1679/2022 – Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. Aprovada
- Autor: do Senado Federal – Carlos Portinho
- Relator: Soraya Santos (PL-RJ)
- Pareceres das comissões
01.12
- REQ 1569/2022 – Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2847/2022 , Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Aprovada
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), André Fufuca (PP-MA), Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Igor Timo (PODE-MG), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Jaqueline Cassol (PP-RO), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- PL 1361/2015 – Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Aprovada
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Pareceres das comissões
- PL 5307/2020 – Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Aprovada
- Autor: do Senado Federal – Mara Gabrilli
- Relator: Francisco Jr. (PSD-GO)
- Pareceres das comissões
- PDL 203/2021 – Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019. Aprovada
- Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Pareceres das comissões
- PDL 932/2021 – Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. Aprovada
- Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- Pareceres das comissões
.SENADO FEDERAL
29.11
Pauta
1. Apreciado PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28, DE 2022
(00436/2022)
(Proveniente da Medida Provisória nº 1.132, de 2022)
Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; e dá outras providências.
Parecer proferido no Plenário da Câmara dos Deputados, em substituição à Comissão Mista, Relator: Deputado Capitão Alberto Neto, favorável à Medida Provisória e a parcialmente às emendas nºs 5, 11, 17 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Parecer nº 322, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Plínio Valério, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. (Prazo final prorrogado: 1º.12.2022)
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
2. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 1.998, DE 2020
Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, da Deputada Adriana Ventura, que altera a Lei nº 8.080, de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 2020.
Parecer nº 25, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 7-CAS (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, que tramita em conjunto. Parecer nº 323, de 2022, de Plenário, Relator: Veneziano Vital do Rêgo, favorável ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, e às suas Emendas nºs 2, 5 e 6, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), do Relator, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, que tramita em conjunto, e das Emendas nºs 7 (apresentada ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020) e 8 e 9 (apresentadas ao Projeto de Lei nº 4.223, de 2021), e pela rejeição das demais emendas
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 01998/2020
- Parecer – P.S nº 00025/2022
- Parecer – P.S nº 00323/2022
(Não revisado)
Resultado:
Discussão, em turno único
Objeto da deliberação: Emenda nº 8 (Substitutivo).
Resultado: Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo), apresentada ao Projeto de Lei nº 1.998, de 2020. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas.
Objeto da deliberação: Parecer nº 324/2022 CDIR-PLEN-SF oferecendo a redação para o turno suplementar
Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.998, de 2020, aprovado na forma de Substitutivo, retorna à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.223, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo.
3. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 924, de 2021, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.
Parecer favorável nº 65, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho, Relator “ad hoc”: Senador Marcos do Val.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2021
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 974, de 2021, de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 2 de julho de 2018.
Parecer favorável nº 66, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Portinho.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30.11
1. Adiado PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63, DE 2013
Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, do Senador Jorge Afonso Argello e outros Senadores, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Parecer nº 461, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Vital do Rêgo, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário. Relator: Senador Eduardo Gomes.
Textos:
Resultado:
Discussão, em primeiro turno
Resultado da matéria: Apreciação adiada.
2. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 177, DE 2020 (EMENDA DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 688, DE 2015)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 177, de 2020 (Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 688, de 2015), do Senador Acir Gurgacz, que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.
Pareceres nºs: – 21, de 2022, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao texto do Projeto aprovado pelo Senado Federal e pela rejeição da Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados; e – 55, de 2022, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jean Paul Prates e Relator “ad hoc”: Senador Nelsinho Trad, contrário à Emenda da Câmara dos Deputados.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 00177/2020
- Parecer – P.S nº 00021/2022
- Parecer – P.S nº 00055/2022
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Rejeitada a Emenda da Câmara. O texto aprovado anteriormente pelo Senado vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
3. Apreciado PROJETO DE LEI Nº 3.528, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.528, de 2019 (nº 6.262/2016, na Câmara dos Deputados), do Deputado Carlos Bezerra, que altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.
Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: – nº 122, de 2019, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável à matéria; e – nº 2, de 2020, Relator: Senador Nelsinho Trad, pela rejeição da Emenda nº 1-Plen.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 03528/2019
- Parecer – P.S nº 00122/2019
- Parecer – P.S nº 00002/2020
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
4. Apreciado PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2014
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 75, de 2014 (nº 642/2007, na Casa de origem), do Deputado George Hilton, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Pareceres: – nº 363, de 2015, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria; – nº 498, de 2016, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marta Suplicy, favorável à matéria; – nº 499, de 2016, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Benedito de Lira, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); – nº 11, de 2021, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à matéria; e – nº 325, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 2 e 3.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Avulso de parecer – PLC nº 00075/2014
- Parecer – P.S nº 00011/2021
- Parecer – P.S nº 00325/2022
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
5. Apreciado PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 474, DE 2018
Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2018, do Senador Guaracy Silveira, que institui o dia 15 de novembro como o dia Nacional da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Parecer nº 326, de 2022, de Plenário, Relator: Senador Eduardo Girão, Relator “ad hoc”: Senador Zequinha Marinho, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, do Relator.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3.
Objeto da deliberação: PAR nº 327/2022-CDIR-PLEN-SF, oferecendo redação final.
Resultado: Aprovada. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Página da matériaExtrapauta
1. Apreciado REQUERIMENTO Nº 750, DE 2022
Votação, em turno único, do Requerimento nº 750, de 2022, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, solicitando a realização de Sessão Especial destinada a comemorar o Dia Nacional do Delegado de Polícia.
Textos:
Resultado:
Discussão, em turno único
Resultado da matéria: Aprovado. A sessão requerida será agendada pela Secretaria Geral da Mesa.
Página da matériaRetirado de Pauta
1. Retirado PROJETO DE LEI Nº 3.523, DE 2019