Josefina Guedes
Introdução
A política de defesa comercial contemporânea deve ser compreendida não como um conjunto fragmentado de instrumentos reativos, mas como uma arquitetura sistêmica de regulação do comércio internacional, estruturada em torno de princípios multilaterais, margens legítimas de autonomia regulatória e mecanismos técnicos de correção de distorções de mercado. Antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas configuram instrumentos complementares, acionados conforme a natureza da distorção identificada.
A centralidade da Organização Mundial do Comércio (OMC) permanece elemento estruturante desse arranjo, delimitando o policy space legítimo dos Estados. O Acordo Mercosul–União Europeia insere-se nesse contexto, adotando postura prudencial e conservadora em matéria de defesa comercial, especialmente quando comparado a outros acordos do Mercosul, como aqueles firmados com a EFTA e com Singapura.
Antidumping e Subsídios no Acordo Mercosul–UE
O Acordo Mercosul–União Europeia reafirma integralmente os direitos e obrigações previstos nos Acordos Antidumping e de Subsídios da OMC. Não há inovação material que restrinja o uso desses instrumentos, tampouco criação de obrigações WTO-plus. A previsão do princípio do lesser duty reflete prática já consolidada na União Europeia e compatível com o marco multilateral.
Para o Brasil, a preservação dessa flexibilidade é essencial diante da exposição de setores industriais a práticas desleais de comércio, especialmente em cadeias globais intensivas em bens intermediários.
Salvaguardas Globais e Bilaterais
No que se refere às salvaguardas, o acordo mantém clara distinção entre medidas globais — exclusivamente regidas pelo Acordo de Salvaguardas da OMC — e salvaguardas bilaterais, estas últimas aplicáveis de forma transitória e com limites estritos. Tal desenho normativo reforça a previsibilidade sem eliminar a capacidade de resposta a surtos de importação.
A comparação com os acordos Mercosul–EFTA e Mercosul–Singapura evidencia que o Mercosul–UE opta por menor densidade técnica, privilegiando a preservação do espaço regulatório.
Quadro Comparativo – Defesa Comercial
| Elemento | Mercosul–UE | Mercosul–EFTA | Mercosul–Singapura |
| Antidumping e Subsídios | Reafirmação integral das regras da OMC; lesser duty | Regras OMC com maior detalhamento procedimental | Regras OMC com ênfase em cooperação |
| Salvaguardas Bilaterais | Previstas, com período transitório e limites estritos | Previstas, com maior densidade técnica | Previstas de forma simplificada |
| Salvaguardas Globais | Exclusivamente OMC | Exclusivamente OMC | Exclusivamente OMC |
| Solução de Controvérsias | Defesa comercial excluída do DSC | Exclusão parcial | Exclusão com consultas reforçadas |
| Grau de Aprofundamento | Conservador / prudencial | Moderado | Técnico-funcional |
Conclusão
A análise evidencia que o Acordo Mercosul–União Europeia não estabelece um regime WTO-plus em defesa comercial. Suas disposições reafirmam o arcabouço multilateral, preservando a autonomia regulatória dos Estados.
Acordos preferenciais não substituem a OMC, mas operam como instrumentos complementares. Para o Brasil, a efetividade da defesa comercial dependerá da coordenação entre governo, indústria e academia, especialmente diante dos riscos enfrentados por setores como aço, químicos, automotivo e bens intermediários.
Bibliografia
- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). Agreement on Implementation of Article VI of the GATT 1994 (Anti-Dumping Agreement).
- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). Agreement on Subsidies and Countervailing Measures.
- ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC). Agreement on Safeguards.
- BRASIL. Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI). Manual do Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia.
- UNIÃO EUROPEIA. Regulation (EU) 2016/1036.
UNIÃO EUROPEIA. Regulation (EU) 2016/
Josefina Guedes. Foundadora-diretora da GBI Consultoria Internacional, membro do Conselho de Relações Internacionais da FIRJAN, Vice-presidente da Central Florida Brazilian & American Chamber of Commerce0 CFBACC, e diretora da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB.