Está pautado para amanhã (11/11) a partir das 13h55 no Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.675/2025, que altera a Lei de Defesa da Concorrência brasileira (Lei nº 12.529/2011) e dispõe, entre outras coisas, da criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O PL nº 4.675/2025 é um projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional em setembro pelo Poder Executivo para tratar da regulação econômicas das Big Techs, com vistas a implementar mecanismos legais para mitigar os efeitos do exercício do poder de mercado por partes das plataformas digitais (ex. Apple, Amazon, Google, Tik Tok etc).
A Superintendência de Mercados Digitais é o órgão a ser criado na estrutura do CADE e as suas competências compreendem, entre outras, acompanhar as atividades e práticas comerciais das grandes plataformas digitais, determinar as obrigações especiais as quais estarão submetidas as empresas e fiscalizar o cumprimento dessas obrigações especiais.
Sendo aprovado o requerimento, o PL seguirá diretamente para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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