O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Matérias: Gustavo Barreto
Supervisão: Jornalista Vicente Lamb
Brasil
Congresso aprova MP que abre mercado de energia para todos os consumidores
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória (MP) 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico brasileiro e abre oficialmente o mercado livre de energia para todos os consumidores. Editada originalmente para conter o aumento nas tarifas devido a subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, a MP foi ampliada durante a tramitação no Congresso Nacional e passou a tratar de diversos outros pontos estratégicos para o setor. O texto, aprovado na forma de projeto de lei de conversão, segue para sanção presidencial.
A medida foi aprovada pela comissão mista e logo depois pelo Plenário da Câmara dos Deputados com duas mudanças. Embora o prazo para aprovação fosse até 7 de novembro, a decisão foi de pautar a votação no Senado em seguida. O texto foi aprovado pelos senadores em votação simbólica, sem mudanças com relação à versão da Câmara, garantindo celeridade à tramitação.
Senado debate limite de preço da energia de Itaipu em US$ 12 por quilowatt para conter gastos
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal realiza na terça-feira (4) audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 1.830/2025, que estabelece limite de preço para a energia produzida pela Usina Hidrelétrica de Itaipu destinada ao Brasil. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PL-SC), determina que o valor pago pelas concessionárias brasileiras não pode ser superior a US$ 12 por quilowatt, buscando conter os custos de energia no mercado nacional.
O debate ocorre em momento estratégico, quando Brasil e Paraguai negociam a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu, que define as bases financeiras e comerciais da parceria binacional. A discussão sobre os preços da energia de Itaipu ganhou relevância após a quitação da dívida de construção da usina no fim de 2022, quando se esperava redução significativa nas tarifas, o que não se concretizou conforme as expectativas de parlamentares e consumidores.
Comissão analisa projetos de extração de minerais críticos e terras raras; movimentos socioambientais pedem cautela
Audiência pública realizada nesta quarta-feira (29) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados debateu nove propostas sobre o Projeto de Lei (PL) 2780/24, que trata da exploração de minerais críticos e estratégicos como nióbio, lítio e terras raras.
O debate reuniu parlamentares, representantes do governo federal e organizações da sociedade civil para discutir nove propostas sobre o PL 2780/24 que tramita em regime de urgência e está pronto para votação no Plenário, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Comissão Europeia investiga exploração de níquel da Anglo American no Brasil
Na última quarta-feira (29), a agência de notícias Reuters anunciou investigações rigorosas da Comissão Europeia diante do acordo de vendas de ativos de níquel no Brasil pela mineradora britânica, Anglo American. De acordo com o veículo, a operação, de cerca de US$500 milhões, enfrenta uma análise antitruste após o órgão regulador da União Europeia (UE) rejeitar os remédios apresentados. A companhia inglesa mantém compromisso de vender esses ativos para uma unidade da empresa Hong Kong-listada MMG Ltd.
A autoridade antitruste da UE apresenta preocupações diante de suposta restrição de oferta de ferrosil-níquel para clientes europeus. Como parte da proposta para obter aprovação, a Anglo American ofereceu comprar produtos da MMG para revenda na Europa por até dez anos, como forma de mitigar o impacto da transação.
Senado vota projeto que estabelece regras contra devedores contumazes de impostos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vota nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
A proposta, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), regulamenta o artigo 146-A da Constituição Federal e busca criar critérios padronizados em todo o país para identificar empresas que utilizam a sonegação como estratégia de negócio.
Câmara analisa punição a empresas dominantes por atrasos de pagamento na quarta (29)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados deve votar na quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 2392/2023, que define como infração à ordem econômica a prática de empresas que, valendo-se de posição dominante no mercado, atrasam sem motivo justo pagamentos a fornecedores ou financiadores de bens ou serviços.
A proposta, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), busca coibir uma prática considerada predatória que prejudica especialmente pequenos e médios fornecedores. O texto altera a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) para incluir essa conduta entre as infrações contra a ordem econômica.
Super MEI: Senado aprova teto de faturamento de R$ 150 mil e alíquota diferenciada
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento na categoria Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026. A proposta, que está sendo chamada de “Super MEI”, cria uma nova faixa de contribuição para microempreendedores que faturam acima do teto atual.
De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas que modificaram o texto original.