O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Senado ratifica atualização de tratado internacional que moderniza regras do tráfego marítimo global
O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 480/2023, que ratifica o texto atualizado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional. O objetivo dessa atualização é tornar mais simples, padronizadas e seguras as regras que disciplinam a chegada, a permanência e a saída de navios em portos de todo o mundo. Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o texto seguirá para promulgação, permitindo que o Brasil adote as novas normas internacionais.
O comércio marítimo brasileiro é responsável por mais de 90% das trocas comerciais internacionais do país. A atualização da convenção busca reduzir custos logísticos, agilizar operações e aumentar a competitividade dos portos nacionais no cenário global.
Congresso aprova fim de cobrança anual para taxistas e amplia direitos da categoria
A comissão mista de deputados e senadores aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 1305/25, que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, anteriormente obrigatória tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões. A MP foi aprovada com mudanças e será transformada em projeto de lei, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A medida representa uma conquista de direitos para cerca de 300 mil taxistas brasileiros, que enfrentam queda de rendimentos e aumento da concorrência com aplicativos de transporte nos últimos anos. A votação contou com a presença de taxistas de diferentes estados do país, que acompanharam presencialmente a aprovação do texto que beneficia diretamente a categoria.
Câmara aprova PEC que transfere fiscalização de agências reguladoras para comissões da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras federais. A votação expressiva sinaliza apoio político a uma mudança que pode alterar o equilíbrio de poder entre os órgãos que supervisionam setores estratégicos do país.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas de parlamentares. O amplo apoio dá sinais da insatisfação de parte dos deputados sobre o atual modelo de supervisão de setores como telecomunicações, energia elétrica, petróleo, transportes, aviação civil e saúde.
Governo e especialistas defendem precificação dinâmica e rejeitam proibição proposta em PL na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (21), audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 494/21, de autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que propõe a proibição do uso de ferramentas de precificação dinâmica por fornecedores de produtos e serviços no Brasil.
Tarifas de energia atingem mais mulheres e pessoas negras, aponta debate na Câmara
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (21), uma audiência pública para discutir os impactos das bandeiras tarifárias de energia elétrica na renda das famílias chefiadas por mulheres e pessoas negras. O debate, proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), reuniu especialistas, entidades sociais e representantes do setor energético.
Câmara debate incorporar protonterapia no Brasil para tratamento de câncer
Nesta terça-feira (21), a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública dedicada à discussão da necessidade de incorporar a Protonterapia no sistema público de saúde brasileiro. A tecnologia – já utilizada em países como os Estados Unidos – permite tratamentos mais precisos que a radioterapia convencional, com potencial de reduzir efeitos colaterais graves e melhorar a qualidade de vida de pacientes com câncer.
Sistema elétrico brasileiro precisa de ajustes em preços e manutenção, afirma relator da MP 1304/25
Entre terça (14) e quinta-feira (16), o debate girou em torno dos desafios para baratear a conta de luz, aperfeiçoar o modelo tarifário e integrar as fontes de energia renovável, principalmente solar e eólica, ao Sistema Interligado Nacional (SIN) de forma mais eficiente e sustentável.
Atualmente, boa parte da energia gerada a partir dessas fontes é desperdiçada, sobretudo em horários de pico de produção, quando o consumo é menor. O relator da MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o sistema precisa de ajustes para aproveitar melhor a geração e evitar prejuízos aos consumidores.