O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta terça-feira (23) a segunda fase da Consulta Pública nº 64/2022, que trata da revisão da Norma de Organização nº 40/2013. O processo busca atualizar regras ligadas à Governança Regulatória da Agência, envolvendo quatro instrumentos centrais: Agenda Regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório.
As sugestões poderão ser enviadas entre os dias 25 de setembro e 10 de novembro. Nesta etapa, será avaliada a minuta de ato normativo que implementa a alternativa escolhida na AIR realizada pela Agência.
A Agenda Regulatória é o planejamento bienal da ANEEL, que organiza e prioriza os temas a serem discutidos e regulamentados no período. Ela funciona como um guia de transparência, permitindo que agentes do setor e a sociedade acompanhem os assuntos em debate e participem de sua construção.
Na última terça-feira (23), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) anunciou a abertura de tomada de subsídios para coletar contribuições sobre concessão temporária na navegação marítima, com foco na cabotagem. A sociedade civil e empresarial, que pode enviar auxílios à reguladora até o dia 23 de outubro, deve se manifestar à ANTAQ sobre transporte, primordialmente, de granéis sólidos e neogranéis entre portos brasileiros.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou nesta segunda-feira (22), a norma que reorganiza e simplifica as regras de funcionamento da sua Diretoria Colegiada. A medida unifica em um só texto as antigas Normas de Organização nº 1 e nº 18, que tratavam, respectivamente, de procedimentos administrativos e da condução das reuniões, passando a ser denominada apenas Norma de Organização nº 1.
A iniciativa dá continuidade às mudanças implementadas com o novo Regimento Interno da ANEEL, em vigor desde julho de 2025, e atende às diretrizes da Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Além de consolidar práticas já utilizadas pela instituição, a atualização busca detalhar a ordem dos trabalhos da Diretoria e trazer mais previsibilidade ao processo de tomada de decisão.
Na última sexta-feira (19), a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) anunciou a abertura de nova consulta pública voltada à definição dos termos do edital de venda assistida do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro. A iniciativa abrange a discussão do Termo Aditivo de Repactuação do contrato de concessão vigente, medida que busca modernizar o acordo para as necessidades atuais do setor aeroportuário.
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