O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
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O processo de licenciamento ambiental para exploração de petróleo na Margem Equatorial, região estratégica no litoral do Amapá, deu mais um passo decisivo nesta semana. O Ibama aprovou a Avaliação Pré-Operacional (APO) da Petrobras, última etapa técnica antes da emissão da licença ambiental para perfuração do primeiro poço exploratório no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas.
A decisão, porém, veio acompanhada de condições. O parecer técnico do Ibama exige que a Petrobras faça ajustes em seus planos, especialmente no Plano de Proteção à Fauna, que deverá ser revisado e apresentado até o dia 26 de setembro. O órgão também solicitou a realização de um exercício simulado específico após a emissão da licença, como forma de aprimorar a capacidade de resposta a emergências ambientais.
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (23) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, representantes das companhias Gol e Azul negaram que esteja em andamento um processo de fusão entre as duas empresas. A reunião também trouxe à tona as suspeitas de acordo de preços de passagens aéreas entre as três maiores companhias que atuam no Brasil: Gol, Azul e Latam.
A audiência também discutiu indícios de formação de cartel no setor aéreo, que concentra cerca de 99% dos voos regulares no país nas mãos de três empresas: Gol, Azul e Latam.
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2987/2015, que garante aos consumidores o direito de escolher o fornecedor de energia elétrica, em modelo semelhante ao adotado na telefonia móvel. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovada nas próximas etapas, a medida transformará o mercado de energia no Brasil, previamente restrito a grandes consumidores industriais e comerciais, e agora aberto também para famílias e pequenos negócios.
![A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil. O que muda com o projeto De acordo com o texto, bancos não poderão mais impor como condição para liberar crédito rural a contratação de: Títulos de capitalização; Consórcios; Aplicações financeiras ou investimentos (como CDBs); Planos de previdência; Depósitos em poupança; Seguros de vida ou residenciais. A exceção está nos instrumentos diretamente voltados à mitigação de riscos da atividade rural, como o seguro agrícola e o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o relator, a medida reforça direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor e em resoluções do Banco Central, mas que ainda não são respeitados na prática. “Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras. A proposta dá clareza, segurança jurídica e é um instrumento mais efetivo de proteção ao produtor rural”, destacou Rodrigo da Zaeli. “Fim à chantagem contra os agricultores”, diz autor O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo, defendeu a medida como resposta a uma prática recorrente que, segundo ele, penaliza sobretudo pequenos e médios produtores. “O objetivo do nosso projeto é muito claro: precisamos dar um fim à chantagem representada pelas chamadas ‘vendas casadas’ e às obrigações impostas pelas instituições financeiras no momento da concessão de crédito. Essa prática tem se tornado uma perseguição implacável contra os nossos agricultores”, afirmou. Evair acrescentou que a proposta tem caráter educativo e punitivo, fortalecendo a princípio a conscientização no campo. “Na prática, [os agricultores] acabam sofrendo um verdadeiro assédio moral por parte dos bancos e cedem às pressões, contratando planos ou comprando itens totalmente desnecessários. Nosso projeto traz a devida clareza à lei e reforça a proteção ao agricultor”, completou. Impacto no setor rural De acordo com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária, a medida poderá: Reduzir custos para pequenos e médios produtores, que muitas vezes não têm acesso a crédito barato; Garantir mais transparência nas operações financeiras voltadas ao campo; Evitar desvio de recursos, assegurando que o crédito rural seja usado em sua finalidade principal: a produção agropecuária. O relator também reforçou que o equilíbrio foi mantido: “Não estamos retirando mecanismos de proteção, como o seguro agrícola, que são fundamentais para a sustentabilidade do crédito rural. O que estamos proibindo é o abuso”, explicou Zaeli. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado. Se virar lei, a proposta garantirá maior segurança jurídica para agricultores e um limite à atuação dos bancos, avançando na modernização do crédito rural brasileiro.](https://webadvocacy.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pexels-despierres-cecile-93261-299113-1024x683.jpg)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionar a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros – prática conhecida como “venda casada”.
A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e relatada pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei nº 4.829/1965, que instituiu o crédito rural no Brasil.
O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.319/2025, publicada no Diário Oficial da União em 18 de setembro, que reduz de um ano para seis meses o prazo de entrada em vigor da chamada Lei 15.211/2025, conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. As plataformas digitais terão, portanto, até março de 2026 para se adaptar às novas regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A lei, originada do Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 17, em cerimônia no Palácio do Planalto. Inicialmente, o texto previa 12 meses de adaptação, mas o Executivo vetou esse trecho e, no dia seguinte, editou a MP encurtando o prazo.
O Governo de Minas Gerais pretende concluir a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) até o fim do primeiro trimestre de 2026. A operação é considerada estratégica pelo Governo do Estado para aliviar a dívida estadual e ampliar a capacidade de investimento da empresa.
Segundo o vice-governador Mateus Simões, o cronograma prevê a contratação dos bancos estruturadores em outubro, definição do modelo em novembro e votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda este ano.
A Administração do Ciberespaço da China (CAC) convocou a plataforma de notícias Toutiao, da ByteDance, e o navegador UCWeb, operado pela Alibaba, por supostas violações relacionadas à veiculação de conteúdos inadequados. Segundo o órgão, ambas as empresas já haviam sido penalizadas recentemente por publicações que “perturbaram a ordem do ecossistema online”.
As autoridades informaram que, além das multas, foram aplicadas “ações disciplinares rigorosas” contra os responsáveis diretos das plataformas.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu analisar se o presidente Donald Trump tem autoridade para demitir uma integrante da Comissão Federal de Comércio (FTC), apesar de uma lei que restringe a remoção de comissários sem justa causa. A controvérsia coloca em pauta até que ponto o presidente pode intervir em órgãos federais que por lei contam com certo grau de independência em relação ao Executivo.
A comissária Rebecca Kelly Slaughter, que entrou com ação judicial para manter sua posição na FTC, não poderá continuar no cargo enquanto o caso é analisado. O tribunal suspendeu decisões de instâncias inferiores que haviam favorecido a permanência dela.
