Brasília, 24 de setembro de 2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu nesta terça-feira (23) a segunda fase da Consulta Pública nº 64/2022, que trata da revisão da Norma de Organização nº 40/2013. O processo busca atualizar regras ligadas à Governança Regulatória da Agência, envolvendo quatro instrumentos centrais: Agenda Regulatória, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Gestão do Estoque Regulatório.
As sugestões poderão ser enviadas entre os dias 25 de setembro e 10 de novembro. Nesta etapa, será avaliada a minuta de ato normativo que implementa a alternativa escolhida na AIR realizada pela Agência.
A Agenda Regulatória é o planejamento bienal da ANEEL, que organiza e prioriza os temas a serem discutidos e regulamentados no período. Ela funciona como um guia de transparência, permitindo que agentes do setor e a sociedade acompanhem os assuntos em debate e participem de sua construção.
AIR, ARR e Gestão do Estoque Regulatório
A AIR é um processo técnico que avalia, com base em evidências, as possíveis consequências de diferentes alternativas para resolver um problema regulatório. O estudo inclui identificação do problema, análise de custos e benefícios, impacto sobre consumidores e agentes econômicos, além de comparações entre cenários. O objetivo é subsidiar decisões da Agência de forma fundamentada e transparente.
Já a ARR é feita após a edição ou alteração de um ato normativo. Trata-se de um mecanismo de monitoramento que verifica se a norma atingiu os objetivos esperados, avaliando resultados, impactos e eventuais ajustes necessários. Assim, a ARR garante que a regulação permaneça adequada ao longo do tempo.
A Gestão do Estoque Regulatório corresponde à revisão periódica do conjunto de normas já editadas pela Agência. Essa atualização permite identificar dispositivos obsoletos, redundantes ou que precisam ser alterados ou revogados, mantendo o arcabouço regulatório mais simples, eficiente e atualizado.
Participação da sociedade
Na primeira fase da CP 64/2022, a ANEEL recebeu 135 contribuições de nove participantes, entre representantes de consumidores e agentes regulados. Agora, a nova rodada pretende consolidar a proposta final, buscando padronizar procedimentos internos e incentivar as melhores práticas regulatórias.
Fonte: ANEEL
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