O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (18) o julgamento sobre a validade da Lei do Rol da ANS (Lei 14.454/2022), que trata da cobertura de procedimentos fora do Rol.
Por maioria, os ministros decidiram que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) continua responsável por estabelecer a lista de coberturas obrigatórias, mas que, em casos excepcionais, poderão ser autorizados tratamentos não previstos, desde que cumpram critérios específicos.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de tratamentos, exames, terapias e medicamentos que os planos de saúde são obrigados a oferecer, definida pela ANS. Essa lista é atualizada periodicamente e serve como referência mínima para garantir a cobertura assistencial dos beneficiários.
Na última quinta-feira (18), a Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou a antecipação da distribuição de R$166.905.958,30 para municípios afetados pela mineração. O valor da distribuição foi arrecadado entre os meses de maio e agosto deste ano por meio da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Os quase R$167 milhões antecipados são referentes à parcela destinada a não produtores de minérios. Confira a lista dos municípios que devem receber a distribuição da CFEM.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu nesta segunda-feira (15), a Consulta Pública nº 4/2025, com prazo de 45 dias para o envio de contribuições sobre a proposta de revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que trata das garantias financeiras para fins de financiamento no setor mineral.
A iniciativa integra a Agenda Regulatória 2025/2026 e busca dar transparência aos trabalhos da agência, registrar aspectos relevantes do tema e garantir a participação dos agentes econômicos e da sociedade na construção do novo normativo.
Na última segunda-feira (15), a Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Consulta Pública nº 3/2025 que trata do cálculo e aplicação do preço corrente, valor de referência e nova espécie na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O processo instaurado pela ANM busca consolidar regras claras sobre como os conceitos serão aplicados na prática, especialmente no que diz respeito à fiscalização e à arrecadação.
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