O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados realizou na quinta-feira (28) o Seminário “Regulação de Stablecoins no Brasil”, no Auditório Freitas Nobre, em Brasília. O evento marcou um passo do Congresso Nacional para discutir o futuro dos pagamentos digitais e a criação de um marco regulatório para stablecoins – moedas digitais atreladas a ativos reais, como o dólar.
A Receita Federal publicou uma instrução normativa que estende às fintechs as mesmas regras de monitoramento aplicadas aos bancos, obrigando o envio de informações sobre operações financeiras de pessoas físicas acima de R$ 2 mil mensais. A medida, segundo o órgão, faz parte da estratégia de combate à lavagem de dinheiro, sonegação e outras modalidades de crimes financeiros através de um monitoramento mais amplo de movimentações bancárias.
A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 2338/23, que trata do desenvolvimento, fomento e uso ético da inteligência artificial (IA) no Brasil, realizará na próxima terça-feira (02/09), às 13h30, uma audiência pública com foco nos impactos da IA generativa aos direitos autorais. O encontro integra o debate sobre o chamado Marco Legal da Inteligência Artificial, em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Congresso Nacional instalou nesta semana duas comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs) que podem redefinir o futuro do setor elétrico brasileiro e afetar diretamente a vida dos consumidores. As propostas abordam desde a abertura do mercado livre de energia elétrica até a limitação do repasse de subsídios para as tarifas, em busca de maior competitividade e redução de custos.
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados discute nesta semana o substitutivo ao Projeto de Lei 2987/2015, que propõe mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro.
O texto, relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera a Lei nº 9.074/1995 e outras legislações correlatas, com o objetivo de ampliar o Mercado Livre de Energia Elétrica, além de estabelecer regras para armazenamento hidráulico, compensações financeiras, microgeração e minigeração distribuída, novas modalidades tarifárias e indenizações a consumidores.
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3734/2024, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que propõe a criação do Documento de Origem Mineral (DOM). O texto, relatado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recebeu parecer favorável com substitutivo e busca estabelecer mecanismos de rastreabilidade, fiscalização e transparência na cadeia produtiva mineral.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará, na terça-feira (26), uma audiência pública para discutir falhas no controle de bagagens em aeroportos e a possível existência de cartel de preços entre companhias aéreas. O encontro está marcado para as 11h, no Plenário 9 do Anexo II, e contará com representantes de órgãos de fiscalização, empresas aéreas, concessionárias de aeroportos e entidades de defesa do consumidor.
A iniciativa atende ao Requerimento nº 28/2025, de autoria do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), que defende a necessidade de investigar irregularidades recorrentes no setor aéreo e garantir mais segurança e transparência ao consumidor.