O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
Comissão mista da MP do setor elétrico será instalada na próxima terça-feira (5)
A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma reformulação nas regras do setor elétrico brasileiro, terá sua comissão mista instalada na próxima terça-feira (5), às 14h30, no Congresso Nacional. O colegiado será responsável por analisar o texto, propor alterações e emitir um parecer antes da votação em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A MP foi editada em 21 de maio e já recebeu 600 emendas parlamentares, o que indica a complexidade do tema e a atenção de setores econômicos aos impactos da nova legislação.
CAE analisa 66 matérias sobre Administração Pública
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal acumula atualmente 854 matérias em tramitação, abrangendo temas cruciais para a economia e a gestão pública do país. Entre essas proposições, 66 projetos estão diretamente ligados à área de Administração Pública, com destaque para pautas relacionadas à atuação de agentes públicos, licitações, contratos e transparência nos serviços governamentais.
Sancionada lei que amplia incentivo fiscal para exportações de micro e pequenas empresas
Foi sancionada nesta terça-feira (29) a Lei Complementar 216/25, que cria o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada a estimular as exportações de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, devolve parte dos tributos federais pagos na produção de bens destinados ao mercado internacional e amplia benefícios relacionados a serviços ligados à exportação.
De acordo com a nova lei, a regulamentação, fiscalização e controle das operações caberão à Receita Federal e à Secretaria de Comércio Exterior.
CAE analisa 48 matérias sobre sustentabilidade e segurança ambiental
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal avalia atualmente 48 matérias relacionadas ao Meio Ambiente, abrangendo temas que vão desde crimes ambientais até a recuperação da vegetação nativa e gestão de resíduos sólidos. A análise legislativa abrange a pauta ecológica, mas também parte da agenda econômica e de segurança pública do país.
Segundo o regimento do Senado, cabe à CAE analisar os impactos financeiros e orçamentários de cada Projeto de Lei (PL), garantindo que as decisões legislativas levem em conta a sustentabilidade econômica e atendam ao interesse público.
Nova lei endurece penas para furto, roubo e receptação de equipamentos da rede elétrica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (29), a Lei nº 15.181, de 28 de julho de 2025, que eleva as penas previstas para crimes envolvendo furto, roubo ou comercialização de fios, cabos e equipamentos utilizados em redes de energia elétrica, telecomunicações e transmissão de dados. A medida modifica dispositivos do Código Penal e de outras legislações setoriais, com o objetivo de reforçar a proteção da infraestrutura crítica e garantir a continuidade dos serviços à população.
A norma altera o Código Penal para incluir penas mais severas nos casos de furto, roubo e receptação de equipamentos que comprometam o funcionamento de serviços públicos essenciais. O furto desses materiais, por exemplo, poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos, além de multa. Já o roubo terá pena de seis a doze anos, e a receptação qualificada poderá chegar a dezesseis anos de prisão, conforme o tipo e o impacto da infração.
Audiência Pública sobre Governança da IA ganha nova data na Câmara dos Deputados (06/08)
Está convocada para 6 de agosto, às 13h30, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, uma Audiência Pública com o tema “Estrutura de Governança de IA”. A iniciativa faz parte do desenvolvimento do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.
O encontro pretende debater o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece o PL 2338/2023. A proposta inclui temas como avaliação de risco algorítmico, transparência e accountability (ou seja, responsabilização de membros de um órgão administrativo de prestar contas a diferentes instâncias controladoras) sobre sistemas de alto risco.
CAE acumula quase 800 proposições com prioridade à agenda econômica e social
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal registra atualmente 785 proposições em tramitação, distribuídas entre dois grandes eixos temáticos: Política Social (388 matérias) e Economia e Desenvolvimento (397 matérias).
No eixo econômico, o destaque absoluto é o tema Tributos, com 196 proposições legislativas. O volume alto é um reflexo da relevância do tema, principalmente após discussões recentes sobre a reforma tributária. Além desse tema, destacam-se a simplificação do sistema de cobranças e o aperfeiçoamento da arrecadação como pautas prioritárias para parlamentares e setores produtivos.
Comissões retomam debate sobre fortalecimento das Agências Reguladoras; audiência deve acontecer no próximo dia 5
A audiência pública que pauta o fortalecimento das Agências Reguladoras foi oficialmente reagendada para o dia 5 de agosto, às 10h, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados. A reunião é convocada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU), Minas e Energia (CME), Viação e Transportes (CVT) e Saúde (CSAUDE), em atendimento aos requerimentos dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Zé Vitor (PL-MG).
A iniciativa visa discutir os principais desafios enfrentados pelas agências reguladoras federais, como a redução de pessoal, restrições orçamentárias e as barreiras à sua autonomia funcional, o que compromete sua atuação regulatória, fiscalizatória e técnica.
Mundo
EUA e União Europeia fecham acordo comercial com tarifa de 15%
Após meses de negociações intensas, os Estados Unidos e a União Europeia anunciaram, no último domingo (27), um esboço de acordo comercial que estabelece uma tarifa uniforme de 15% sobre a maioria das exportações europeias aos EUA. A medida substitui a ameaça anterior de uma tarifa de 30%, prevista para entrar em vigor em 1º de agosto.
Segundo o presidente Donald Trump, a alíquota de 15% incidirá sobre produtos como automóveis, vinhos, medicamentos e semicondutores. Em contrapartida, foram eliminadas tarifas sobre bens estratégicos, como partes de aeronaves, alguns produtos agrícolas, recursos naturais e matérias-primas críticas.
Trump busca acabar com o ‘Woke’ das Inteligências Artificiais
Nesta quarta-feira (30), Donald Trump, assinou três novos decretos executivos que lutam contra o que o Presidente dos Estados Unidos (EUA) chamou de “loucura marxista woke dos modelos de inteligência artificial (IA)”. De acordo com a Casa Branca, as novas decisões do chefe do executivo estadunidense buscam transformar o país em uma potência exportadora de IAs “conscientes” e ideologicamente neutras.
Tesla firma acordo de US$ 16,5 bilhões com Samsung para produção de chips de IA
A Tesla anunciou um acordo de fornecimento de chips com a Samsung Electronics avaliado em US$ 16,5 bilhões. O contrato prevê a produção do chip de próxima geração AI6 da montadora norte-americana na nova fábrica da Samsung em Taylor, no Texas (EUA). A parceria representa um impulso significativo para a divisão de fundição da fabricante sul-coreana, que enfrenta dificuldades para atrair grandes clientes.
