O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
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Na última quinta-feira (24), a Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou aprovação de consulta e audiência pública para garantir qualidade de combustíveis após decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de aumentar em 3% o teor de etanol anidro na gasolina.
As medidas aprovadas pela Diretoria da reguladora buscam garantir a manutenção da qualidade da gasolina A (pura) utilizada na mistura e ajustar as especificações da gasolina C. Diante da Resolução nº 9, que entra em vigor no dia 1º de agosto, do CNPE, a ANP deve atualizar os dados referentes às composições dos combustíveis disponibilizados pela agência.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou, por meio de resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24), o resultado do Reajuste Tarifário Anual (RTA) de 2025 de 15 distribuidoras de energia elétrica. As novas tarifas passam a vigorar a partir do dia 30 de julho.
O RTA é um mecanismo regulatório previsto nos contratos de concessão que tem como finalidade atualizar os valores cobrados nas tarifas de energia elétrica com base na variação dos custos do setor. O cálculo leva em conta dois componentes principais: a Parcela A, que abrange custos não gerenciáveis pelas distribuidoras (como compra e transporte de energia, além de encargos setoriais), e a Parcela B, que representa os custos operacionais diretamente gerenciáveis pelas empresas.
Esse reajuste periódico busca manter o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e assegurar a continuidade e qualidade do fornecimento de energia elétrica aos consumidores.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou, por 10 dias, o prazo da Consulta Pública nº 1/2025, que trata da classificação de gasodutos de transporte. Com a alteração, os interessados têm até 31 de julho de 2025 para enviar suas contribuições. A audiência pública permanece agendada para o dia 13 de agosto, às 14h, em formato virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams.
A proposta de regulamentação faz parte da ação 2.15 da Agenda Regulatória da ANP 2022-2023, prorrogada até 2024, e responde à necessidade de definir critérios técnicos uniformes para a classificação dos gasodutos em um cenário de expansão e diversificação do mercado de gás natural no Brasil. A medida visa conferir maior segurança jurídica aos agentes do setor e facilitar a atração de investimentos em infraestrutura, ao estabelecer parâmetros claros para autorização de construção e operação de dutos.
Na última segunda-feira (21), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu abertura à coleta de contribuições por meio da Tomada de Subsídios nº 011/2025. A medida adotada pela Aneel busca, com transparência e participação social, elaborar a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.
Na última segunda-feira (21), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a abertura da Consulta Pública 159, referente às revisões e reajustes de preços de planos de saúde em solo nacional. Por meio dessa medida, a agência encoraja a participação da sociedade civil e empresarial brasileira nas tomadas de decisão do setor.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração do contrato de concessão da BR-364/RO, em decisão tomada na quinta-feira (17), durante reunião de diretoria colegiada. O trecho de quase 687 quilômetros, conhecido como Rota Agro Norte, será administrado pela Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., pertencente ao consórcio 4Um-Opportunity.
A assinatura oficial aconteceu no dia 18 de julho, dando início a um ciclo de 30 anos de gestão privada da rodovia, que liga o entroncamento com a BR-435, no sul de Rondônia, até a BR-319, na capital Porto Velho. A concessão abrange áreas estratégicas como Ji-Paraná e Porto Novo, importantes para o escoamento da produção agropecuária da região.
Na última quinta-feira (17), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou os novos reajustes do piso de preços de frete para transportes rodoviários de cargas em solo nacional. Durante a 1012ª Reunião de Diretoria Colegiada, a reguladora considerou as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o valor atual do óleo diesel para atualizar a precificação no setor.
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