Brasília, 22 de julho de 2025
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou, por 10 dias, o prazo da Consulta Pública nº 1/2025, que trata da classificação de gasodutos de transporte. Com a alteração, os interessados têm até 31 de julho de 2025 para enviar suas contribuições. A audiência pública permanece agendada para o dia 13 de agosto, às 14h, em formato virtual, por meio do aplicativo Microsoft Teams.
A proposta de regulamentação faz parte da ação 2.15 da Agenda Regulatória da ANP 2022-2023, prorrogada até 2024, e responde à necessidade de definir critérios técnicos uniformes para a classificação dos gasodutos em um cenário de expansão e diversificação do mercado de gás natural no Brasil. A medida visa conferir maior segurança jurídica aos agentes do setor e facilitar a atração de investimentos em infraestrutura, ao estabelecer parâmetros claros para autorização de construção e operação de dutos.
O que está em discussão
A consulta tem como objetivo colher subsídios e comentários da sociedade sobre a minuta de resolução que pretende estabelecer diretrizes, procedimentos e limites técnicos — como diâmetro, pressão e extensão — a serem considerados na classificação dos gasodutos de transporte de gás natural.
A medida busca atender ao disposto no artigo 7º, inciso VI, da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), promovendo harmonização regulatória entre os entes federativos, além de ampliar a eficiência e segurança das redes de transporte, garantindo o acesso não discriminatório à infraestrutura.
Prorrogação foi solicitada por entidades do setor
O adiamento do prazo foi motivado por pedidos de diversas entidades do setor, como a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), a Associação Brasileira do Biogás e do Biometano (ABiogás), o Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSME) e o Consórcio Nordeste.
As instituições alegaram a necessidade de mais tempo para analisar a proposta e elaborar contribuições qualificadas.
Participação social e transparência
A iniciativa da ANP reforça o compromisso com a transparência e a participação social nas decisões regulatórias. A consulta pública é parte do esforço da Agência para construir normas técnicas com ampla legitimidade, dialogando com agentes do setor e demais interessados.
Os documentos da proposta, como a minuta da resolução, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) e o formulário para envio de sugestões, estão disponíveis no site da ANP.
Fonte: ANP
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