O melhor da semana na política: tudo de regulação econômica e concorrência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Brasil
MP 1304/25 busca frear impacto de subsídios na conta de luz
O governo federal editou a Medida Provisória 1304/25, com o objetivo de conter o avanço dos custos do setor elétrico que acabam sendo repassados à conta de luz dos brasileiros. A medida, que entrou em vigor na última sexta-feira (11), também estabelece novas diretrizes para o mercado de gás natural e propõe alterações no modelo de contratação de energia no país.
A iniciativa surgiu após a derrubada dos vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional. Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a decisão poderia gerar um custo adicional de até R$ 35 bilhões por ano, com impacto direto no bolso do consumidor.
Trump mira o Pix: Estados Unidos investigam sistema brasileiro de pagamentos por suposta prática desleal
O sistema de pagamentos instantâneos brasileiro, o Pix, está no centro de uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), a pedido do governo Trump. A apuração, baseada na Lei de Comércio dos EUA, sugere que o Brasil adota práticas desleais ao favorecer serviços digitais desenvolvidos pelo Estado — categoria na qual o Pix se encaixa, embora não tenha sido citado nominalmente nos documentos oficiais.
Essa medida vem na esteira de uma série de ações protecionistas anunciadas pela gestão Trump, incluindo um novo tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros. A suspeita norte-americana é de que o Pix esteja prejudicando a competitividade de empresas americanas como Visa, Mastercard, Apple Pay e Google Pay, ao oferecer um serviço gratuito e eficiente para a população brasileira.
Governo regulamenta programa BR do Mar e impulsiona transporte por cabotagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar. Criada pelo Governo Federal, o programa visa a expansão do transporte de cargas por via marítima entre portos brasileiros, tornando esse modal mais atrativo, ampliando a frota disponível, diversificando rotas e promovendo maior eficiência no escoamento da produção nacional.
Elaborada pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, a norma também incorpora critérios ambientais para permitir a contratação de embarcações estrangeiras, desde que alinhadas a padrões de sustentabilidade.
Câmara aprova isenção do AFRMM e benefícios fiscais nos portos do Norte e Nordeste; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.765/2019, que prorroga até 2031 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para cargas com origem ou destino nos portos das regiões Norte e Nordeste. Além disso, foram aprovadas alterações que ampliam o alcance do benefício fiscal, incluindo as navegações de longo curso nessas regiões. A proposta, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), agora depende apenas da sanção presidencial para entrar em vigor.
Criado em 1958, o AFRMM é uma contribuição obrigatória que incide sobre o frete cobrado no transporte marítimo de mercadorias por empresas que operam em portos brasileiros. Os valores arrecadados alimentam o Fundo da Marinha Mercante (FMM), responsável por financiar a modernização e expansão da frota naval brasileira.
Audiência para discutir fortalecimento das Agências reguladoras no Brasil é cancelada
A audiência pública conjunta que discutiria mecanismos de fortalecimento das agências reguladoras brasileiras, prevista para esta quarta-feira (16), foi cancelada pela Câmara dos Deputados. O encontro reuniria representantes de dez órgãos reguladores estratégicos, além de parlamentares das Comissões de Minas e Energia, Saúde, Viação e Transportes e Desenvolvimento Urbano, para debater soluções diante dos desafios estruturais enfrentados por essas entidades.
Apesar do cancelamento, o debate sobre o papel das agências reguladoras na garantia de serviços públicos eficientes e na promoção da segurança jurídica se mantém sob olhares atentos do Legislativo e da sociedade civil, principalmente em um contexto de crescentes demandas por infraestrutura, inovação e proteção aos consumidores.
Margem Equatorial: setor e governo cobram agilidade em licenciamento ambiental para exploração
Em meio a debates sobre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, o governo federal e representantes do setor de petróleo reforçaram, nesta semana, o pedido por maior celeridade no licenciamento para exploração da Margem Equatorial brasileira – uma faixa litorânea estratégica do Brasil que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. O tema foi discutido em seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) em São Luís (MA), que reuniu autoridades, parlamentares e lideranças empresariais.
A chamada Margem Equatorial é vista como uma das fronteiras mais promissoras para o setor de óleo e gás no Brasil. Estima-se que a região concentre reservas entre 10 e 30 bilhões de barris de petróleo, com potencial para atrair mais de US$ 50 bilhões em investimentos e gerar US$ 200 bilhões em arrecadação. Além disso, os projetos podem criar milhares de empregos e alavancar o desenvolvimento econômico em estados do Norte e Nordeste.
Ambiente digital mais seguro: projeto da Câmara visa proteger crianças e adolescentes na internet
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece uma série de regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta já foi aprovada pelo Senado e busca garantir maior segurança no uso de plataformas digitais por menores de idade, com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
De acordo com o texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), todos os produtos e serviços de tecnologia — como aplicativos, softwares, jogos eletrônicos e redes sociais — deverão dispor de mecanismos capazes de impedir o uso por crianças e adolescentes quando não forem direcionados a esse público ou não estiverem adequados à sua faixa etária. Os fornecedores também devem adotar medidas para mitigar riscos como exploração sexual, bullying virtual e estímulo a comportamentos compulsivos ou nocivos à saúde mental.
Licenciamento ambiental: relator na Câmara rejeita mudanças do Senado e mantém simplificação para empreendimentos
O projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/21) avançou mais um passo na Câmara dos Deputados com relatório apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). Divulgado nesta segunda-feira (14), o parecer rejeita quatro alterações feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara em 2021 e mantém dispositivos que facilitam o licenciamento de grandes empreendimentos, inclusive em áreas sensíveis. A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Casa, entre os dias 14 e 17 de julho.
O licenciamento ambiental é o instrumento legal que define se uma obra ou atividade pode avançar sem comprometer o equilíbrio ecológico. Na prática, ele funciona como uma autorização concedida por órgãos ambientais – municipais, estaduais ou federais – após análise aprofundada sobre os impactos e as medidas de mitigação propostas.
Audiência sobre inteligência artificial é cancelada, mas Marco Legal da IA segue como prioridade no Congresso
A audiência pública que discutiria a estrutura de governança da inteligência artificial (IA) no Brasil, marcada para esta terça-feira (15), foi cancelada pela Câmara dos Deputados. O encontro, previsto para ocorrer no Anexo II, Plenário 2, reuniria autoridades do governo, representantes do setor privado e especialistas para avaliar o Projeto de Lei nº 2338/2023, que propõe o primeiro marco regulatório da IA no país.
Apesar do cancelamento, o tema permanece no centro das atenções do Legislativo por suas implicações estratégicas para a economia, inovação e proteção de direitos fundamentais no Brasil.