O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
Brasil
ANTT amplia prazo para contribuições sobre o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estendeu o prazo para participação na Tomada de Subsídios nº 002/2025, que trata da revisão das regras que estabelecem o piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. Agora, a sociedade tem até as 18h do dia 4 de julho para enviar sugestões e contribuições por meio da plataforma ParticipANTT.
A prorrogação foi publicada nesta quinta-feira (25), e reforça o compromisso da ANTT com a transparência e a escuta ativa da sociedade. A medida faz parte de um esforço contínuo para alinhar as políticas regulatórias à realidade vivida por transportadores, embarcadores e demais agentes do setor de logística e transporte rodoviário de cargas.
ANS aprova ajustes na RN nº 623/2024 com foco em direitos dos beneficiários de planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou nesta quinta-feira (26), por unanimidade, ajustes na Resolução Normativa nº 623/2024, durante a 8ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada. A norma regulamenta os procedimentos de atendimento das operadoras de planos privados de saúde e administradoras de benefícios, com ênfase no respeito aos direitos dos beneficiários e na transparência dos serviços prestados.
A RN nº 623/2024 entrará em vigor em 1º de julho de 2025, conforme deliberado pelos diretores presentes. A aprovação foi acompanhada de manifestações de apoio e agradecimentos à equipe técnica e jurídica envolvida na elaboração e no refinamento da norma.
Concessão da Hidrovia do Rio Paraguai sai do papel e marca novo capítulo da logística nacional
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta quarta-feira (25), as contribuições recebidas durante a consulta e as audiências públicas sobre a concessão da Hidrovia do Rio Paraguai. Trata-se da primeira concessão hidroviária do país, estruturada em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com foco em logística sustentável, competitividade do agronegócio e desenvolvimento regional.
Com cerca de 600 quilômetros de extensão em território brasileiro, a hidrovia abrange o trecho entre Corumbá (MS) e a foz do Rio Apa, localizada no município de Porto Murtinho (MS), incluindo o leito do Canal do Tamengo. O projeto integra a carteira do Novo PAC e é considerado estratégico para o escoamento de cargas do Centro-Oeste e a integração do Brasil ao bloco econômico do Mercosul.
ANS aprova novas tecnologias em saúde recomendadas pela Conitec para o Rol de Procedimentos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, durante a 624ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada nesta segunda-feira (23), a incorporação de tecnologias em saúde ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O item extrapauta foi incluído após recomendação positiva da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
As recomendações da Conitec analisadas referem-se a decisões publicadas entre 6 de março e 15 de maio de 2025. Nesse período, foram identificados oito relatórios com decisões de incorporação ao SUS, um relatório com nova indicação de uso e outros oito com decisão de não incorporação.
ANS limita reajuste de planos individuais e familiares a 6,06%; planos empresariais seguem com regras diferentes
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta segunda-feira (23) o teto de 6,06% para o reajuste anual de planos de saúde individuais e familiares regulamentados. O índice será aplicado ao longo do período de maio de 2025 a abril de 2026, e abrange cerca de 8,6 milhões de beneficiários, o equivalente a 16,4% dos consumidores de planos médicos no país.
O cálculo considera a variação das despesas assistenciais em 2024 e segue a metodologia da agência que combina a inflação do setor (IPCA) com dados sobre o uso dos serviços de saúde pelos beneficiários. O percentual foi aprovado após apreciação do Ministério da Fazenda.
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