A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no fim de maio de 2025, o Projeto de Lei 3564/19, que restabelece a competência deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) – instâncias hoje apenas consultivas, desde a promulgação da atual Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013). A iniciativa reabre debates sobre a governança dos portos públicos e propõe uma reconfiguração da tomada de decisões estratégicas no setor portuário brasileiro.
A proposta, de autoria da deputada Rosana Valle (PL-SP), foi aprovada juntamente com os PLs 1064/21 e 1455/23, sob a forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Agora, o texto segue para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva – ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário, salvo se houver recurso.
O que são os CAPs e o que muda com o projeto?
Criados como espaços de participação institucional, os CAPs têm a função de apoiar, supervisionar e participar da gestão dos portos organizados – uma espécie de “autoridade portuária” prevista em lei. Desde 2013, no entanto, seus poderes foram significativamente esvaziados, sendo reduzidos a um caráter consultivo, apenas.
O novo texto aprovado pretende reverter essa mudança, devolvendo aos CAPs atribuições de poder decisório, como:
- Deliberar sobre pedidos de habilitação de operadores portuários recusados pela administração do porto;
- Indicar representantes ao conselho de administração das concessionárias dos portos;
- Vetos e pareceres vinculantes sobre indicações para cargos diretivos em portos públicos;
- Emitir decisões sobre tarifas portuárias e horários de funcionamento dos portos organizados.
A composição dos CAPs também é abordada no projeto, que garante a participação de representantes da classe empresarial, trabalhadores portuários, usuários dos serviços portuários e de entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
Críticas à centralização e defesa da autonomia local
Para o relator Luiz Gastão, a retirada dos poderes dos CAPs em 2013 gerou um problema de centralização excessiva das decisões em Brasília, prejudicando a agilidade e eficiência da gestão portuária em algumas regiões.
“Essa mudança pode não ter impactado todos os portos, mas alguns não conseguiram continuar com seus desempenhos, pois o formato mais centralizado na tomada de decisões faz com que tudo fique mais burocrático”, afirmou o deputado.
Na avaliação dos defensores da proposta, restabelecer o caráter deliberativo dos conselhos significa valorizar o conhecimento local, aproximar as decisões dos portos e desburocratizar processos, facilitando a resposta às demandas operacionais e comerciais.
O papel estratégico dos portos e os desafios da governança
O setor portuário é responsável por aproximadamente 95% do comércio exterior brasileiro em volume, sendo uma peça-chave para a competitividade nacional e o desenvolvimento regional. Uma gestão baseada em decisões adaptadas à realidade de cada porto pode representar ganhos diretos em logística, tempo de operação e atratividade para investimentos.O Projeto de Lei 3564/19 ainda será avaliado por outras comissões da Câmara antes de seguir ao Senado Federal. Empresas, sindicatos, gestores e usuários do sistema portuário podem acompanhar sua tramitação nos portais oficiais do Governo.
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