Brasília, 28 de maio de 2025
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (28), uma audiência pública crucial sobre o Projeto de Lei 469/2024, que busca proibir a cobrança de tarifa de tráfego de dados por parte das operadoras de internet aos provedores de conteúdo, como plataformas de streaming, redes sociais e portais de mídia. O encontro, realizado no plenário 13 da Câmara, contou com a participação de representantes do setor de radiodifusão, legisladores e especialistas em tecnologia.
O que diz o PL 469/2024
De autoria do deputado David Soares (União-SP), o PL 469/24 propõe um acréscimo ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o objetivo de impedir que provedores de conexão de internet cobrem de empresas que oferecem aplicações e conteúdos digitais pela geração de tráfego de dados. A proposta visa garantir a neutralidade da rede e proteger o ambiente digital brasileiro da concentração de poder e da elevação de barreiras para novos ingressantes ao mercado.
A audiência foi solicitada pelos deputados Eros Biondini (PL-MG), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e o próprio autor do projeto, David Soares. Para Biondini, o debate é urgente, pois “impacta diretamente a sustentabilidade das redes de telecomunicações e dos provedores de conexão”, atores fundamentais na expansão do acesso à internet no Brasil.
Impactos e preocupações do setor de mídia
Durante a audiência, Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), expressou forte oposição à criação de uma taxa de rede. Ele destacou que a transformação digital da radiodifusão exige investimentos massivos, especialmente diante da chegada da TV 3.0, que integrará transmissão por internet e broadcast em um novo modelo baseado em aplicativos.
“Qualquer remuneração pelo uso das redes causaria uma assimetria concorrencial entre as plataformas de streaming, por exemplo, as de vídeo, uma vez que, negativamente, as empresas estrangeiras têm enormes condições de arcar com os custos, causando riscos à indústria audiovisual brasileira”, alertou Resende durante a sessão.
Ele ainda ressaltou que, diante da alta competitividade com conglomerados internacionais e da ausência de economia de escala das emissoras brasileiras, a taxação poderia agravar a desigualdade no setor de mídia, comprometendo a sustentabilidade do modelo de radiodifusão livre, aberto e gratuito no país.
A neutralidade da rede está em risco?
A audiência também levantou preocupações sobre o risco de comprometimento da neutralidade da rede, princípio garantido pelo Marco Civil da Internet. Cidadãos puderam contribuir previamente com questões que foram debatidas na audiência interativa, abordando os impactos da medida sobre a inovação da tecnologia, o acesso de pequenos e médios criadores digitais e a competição justa entre empresas.
“A cobrança dos provedores de conexão aos provedores de aplicações pode afetar a neutralidade da rede prevista no Marco Civil da Internet”, trouxe à discussão uma das participantes civis, Ana Paula Bitencourt de Oliveira.
Para conferir mais contribuições da sociedade, confira o site da Câmara.
Precedentes e riscos internacionais
Durante sua fala, o presidente da Abert citou o caso da Coreia do Sul, país que adotou modelo semelhante de cobrança. Segundo ele, o resultado foi o oposto do esperado:
“O preço da conexão subiu e a qualidade despencou”, afirmou. “Qualquer taxa aplicada seria depois transferida para o consumidor, […] e que inevitavelmente levaria à desaceleração do investimento e da inovação pelos atores atingidos”, pontuou Flávio Lara Resende.
Conectividade e equilíbrio digital
O presidente da Abert também argumentou que a solução para os desafios de conectividade no Brasil não passa por taxar os provedores de conteúdo, mas sim por políticas públicas que incentivem a infraestrutura e a inclusão digital. Para ele, a criação de uma tarifa de rede poderia representar uma intervenção desequilibrada no ecossistema digital, com prejuízos especialmente para produtores independentes e empresas brasileiras.
O PL 469/2024 segue em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, aguardando parecer do relator. A expectativa é de que novas audiências e debates sejam realizados, dada a complexidade e as implicações estruturais do tema para a internet no Brasil.
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