O melhor da semana na política: Brasil e mundo
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Na próxima terça-feira (20), o Congresso Nacional reunirá a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A reunião está agendada para às 14h30, no Senado Federal. Durante a reunião, também serão escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A instalação da comissão representa o passo inicial para a tramitação legislativa da MP, editada pelo presidente da República e que já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 14 de abril deste ano. Ainda assim, conforme determina a Constituição, a proposta precisa ser apreciada pelo Legislativo. O texto deve passar primeiro por uma comissão mista – composta por 12 deputados e 12 senadores – antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Parcerias Público-Privadas (PL 7063/2017), que propõe uma reformulação da atual Lei de Concessões Públicas. A proposta, que agora segue para nova análise no Senado, traz dispositivos que visam modernizar o ambiente regulatório, atrair investimentos privados e dar maior segurança jurídica às parcerias público-privadas (PPPs).
Com impacto direto em setores estratégicos como infraestrutura, transporte, energia e saneamento, a nova legislação pretende abrir espaço para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e impulsionar projetos de desenvolvimento de escopo nacional.
Nesta quinta-feira (15), às 11h, o Plenário do Senado Federal realizará uma Sessão Deliberativa Extraordinária com destaque para dois projetos de resolução de impacto estratégico: a instituição da Frente Parlamentar em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil e a criação da Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (FRENFER).
Ambas propostas são de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos/PA) e refletem a articulação política em torno de temas sensíveis ao desenvolvimento regional, à infraestrutura e à segurança energética nacional.
Em uma tentativa de democratizar políticas públicas de saúde, foi sancionada a Lei Orgânica da Saúde (nº 15.120/2025), que garante a inclusão de representantes da sociedade civil com direito a voto na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). A nova norma, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de abril, foi resultado do Projeto de Lei 1241/2023, de autoria da deputada federal Rosângela Moro (UNIÃO/SP), com relatoria no Senado do senador Sergio Moro (UNIÃO/PR).
Na última quinta-feira (8), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal promoveu um debate sobre as práticas de cancelamento unilateral de planos de saúde no Brasil. A audiência pública trouxe à tona preocupações e propostas para fortalecer a regulação do setor e garantir mais proteção aos consumidores.
A questão central do debate girou em torno do cancelamento abrupto de contratos de planos de saúde, sem aviso prévio aos consumidores. Um dado apresentado durante a audiência revelou que entre 2022 e 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou mais de 36 mil queixas relacionadas ao não atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de mais de 160 mil processos judiciais abertos no primeiro semestre de 2024, exclusivamente sobre saúde suplementar.
O Senado Federal se prepara para uma votação decisiva sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental, previsto no Projeto de Lei 2.159/2021, que pode reformular de modo radical o atual modelo de licenciamento no Brasil. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) e a Comissão de Agricultura (CRA) devem votar o texto entre os dias 20 e 21 de maio.
A matéria já está sendo discutida há quase 20 anos no Congresso Nacional e propõe a criação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — uma norma ampla, de aplicação nacional, que busca simplificar procedimentos, garantir segurança jurídica e acelerar processos, principalmente para empreendimentos de menor impacto ambiental.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva com o objetivo de cortar os preços de medicamentos no país, atrelando os valores cobrados internamente aos mais baixos praticados no exterior. A ação faz parte da chamada política de “nação mais favorecida”, relançada na segunda-feira (12), após o presidente anunciar ações para reduzir as barreiras regulatórias à fabricação nacional de produtos farmacêuticos.
A ordem assinada por Trump determina que o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) crie um mecanismo para que os pacientes americanos possam adquirir medicamentos diretamente dos fabricantes com base nos menores preços globais, eliminando intermediários. Os alvos principais serão os remédios com maiores diferenças de preços e maior volume de vendas — como os usados no tratamento da diabetes e para perda de peso, como os da classe GLP-1.
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