Brasília, 16 de maio de 2025
Na próxima terça-feira (20), o Congresso Nacional reunirá a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.294/2025, que altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A reunião está agendada para às 14h30, no Senado Federal. Durante a reunião, também serão escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.
A instalação da comissão representa o passo inicial para a tramitação legislativa da MP, editada pelo presidente da República e que já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 14 de abril deste ano. Ainda assim, conforme determina a Constituição, a proposta precisa ser apreciada pelo Legislativo. O texto deve passar primeiro por uma comissão mista – composta por 12 deputados e 12 senadores – antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O que propõe a MP 1.294/2025?
A medida provisória em questão eleva a faixa de isenção do IRPF para R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos, entrando em acordo com o reajuste do piso nacional para R$ 1.518 que passou a operar em janeiro de 2025. O principal objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é corrigir a defasagem histórica da tabela do imposto em questão e manter a política de isenção para os trabalhadores de menor renda.
“Embora o objetivo principal da proposta seja o de reduzir a incidência do IRPF sobre as rendas mais baixas, inclusive com o afastamento por completo da tributação incidente sobre a faixa de renda de até R$ 3.036,00, a alteração da tabela progressiva mensal afeta a apuração do imposto para todos os contribuintes do IRPF, em função da progressividade da tabela”, afirmou o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no documento oficial.
Além disso, Haddad justificou a urgência da medida destacando que ela “impacta positivamente a renda disponível das famílias e aumenta sua capacidade de consumo”. Segundo ele, a nova tabela já pode ser aplicada a partir de maio de 2025, tanto na retenção em folha quanto no carnê-leão.
Confira na tabela abaixo a proporção atual de isenção do IRPF, de acordo com a iniciativa proposta pela Medida Provisória:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir do IR (R$) |
| Até 2.428,80 | 0 | 0 |
| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5 | 182,16 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 394,16 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 675,49 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 908,73 |
Impacto fiscal e estimativas
Apesar da expectativa de redução da carga tributária para milhões de brasileiros, a proposta traz impactos relevantes na arrecadação federal. A previsão oficial do governo é de perda de receita da ordem de R$ 3,29 bilhões em 2025, R$ 5,34 bilhões em 2026 e R$ 5,73 bilhões em 2027. No entanto, de acordo com o ministro Haddad, esses valores já foram contabilizados previamente no Projeto de Lei nº 1.087/2025, o que evitaria um impacto fiscal adicional e inesperado.
O prazo para deliberação da medida provisória se encerra em 12 de junho de 2025. Caso não seja votada até essa data, a partir de 29 de maio ela passa a trancar a discussão da pauta no Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado, em regime de urgência.
Outras MPs em análise
Além da MP 1.294/2025, também no dia 20, será instalada a Comissão Mista da MP 1.296/2025, que trata da criação do Programa de Gerenciamento de Benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal. A medida tem como objetivo acelerar a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, com atuação conjunta de peritos e servidores do INSS. Essa proposta em questão já recebeu pelo menos 30 emendas dos parlamentares.
A importância da Comissão Mista
As comissões mistas são essenciais para o debate técnico e político das medidas provisórias. Compostas por representantes da Câmara e do Senado, essas comissões analisam a constitucionalidade da MP, podendo aprovar o texto original, modificá-lo por meio de um projeto de lei de conversão ou rejeitá-lo por completo.
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