Brasília, 08/05/2025
Na manhã desta quinta-feira (8), o Senado Federal se reuniu para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 1.533/2023, que propõe a autorização de atividades agrícolas nas faixas de domínio das rodovias.
O que são faixas de domínio?
As faixas de domínio referem-se às áreas públicas que abrangem a infraestrutura rodoviária, incluindo pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalizações e faixas laterais de segurança. Essas áreas são de propriedade estatal e destinam-se, de forma geral, à manutenção das rodovias.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL 1.533/2023, de autoria do deputado federal Misael Varella (PSD-MG), visa alterar o artigo 98 da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), permitindo que o Poder Executivo aprove concessões remuneradas de uso, por prazo determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias.
A proposta é que essas concessões sejam destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, ou seja, que fazem fronteira com vias públicas – para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, apenas para reflorestamento. O projeto busca ampliar essa possibilidade, incluindo o cultivo de culturas anuais, como milho e soja.
Tramitação e pareceres favoráveis
O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado Federal. A proposta recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Serviços de Infraestrutura (CI), ambos relatados pelo senador Wilder Morais (PL-GO). Em seu parecer, o senador destacou que:
“A lei agrícola autoriza o uso das faixas de domínio para implantação de reflorestamento, mas não para plantio de cultivo anual. De fato, o projeto de lei ataca uma forte contradição da legislação vigente. O uso dessas áreas para manejo florestal pode, em alguns casos, ser menos apropriado do que a expansão de uma cultura de milho, por exemplo. Esta última cultura não traz qualquer risco ao sistema viário,” argumentou Morais durante *sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura realizada em junho de 2024.*
Acesse as notas da sessão aqui
Expectativas do projeto
A aprovação do PL 1.533/2023 pode, de acordo com os defensores do projeto, representar uma mudança significativa na utilização das faixas de domínio das rodovias, promovendo o aproveitamento dessas áreas para fins agrícolas; o que pode, segundo a argumentação dos parlamentares, beneficiar principalmente os pequenos produtores e contribuir para o fomento da economia local.
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