Brasília, 24 de abril de 2025
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova resolução para modernizar a gestão das áreas e instalações localizadas dentro da poligonal dos portos organizados. A Resolução nº 127-ANTAQ, aprovada em abril deste ano, substitui a norma anterior, em aplicação desde 2016, e entra em vigor no dia 1º de maio de 2025.
A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ e foi elaborada com intensa participação do setor, incluindo mais de 240 contribuições recebidas durante o processo de consulta pública.
Novos instrumentos de gestão e mais opções de uso
Entre as principais inovações da nova norma estão instrumentos que formalizam práticas já adotadas nos portos, além de introduzir novas formas de ocupação. Um dos destaques é o contrato de uso do espelho d’água, voltado para áreas molhadas dentro da poligonal portuária, agora com regras próprias e claras.
A resolução também define e regula os regimes de uso público eventual e continuado, voltados para operações pontuais ou com prazo limitado, sem exclusividade de uso e mediante pagamento de tarifas.
Transição facilitada e foco na transparência
Outro avanço importante está no prazo dos contratos de transição, que agora podem durar até um ano — antes, o limite era de 180 dias. Esses contratos são utilizados em situações provisórias, como a regularização de uma área até a conclusão de processos licitatórios.
Além disso, os contratos de passagem, que envolvem o uso compartilhado de áreas portuárias, passam a exigir análise prévia da ANTAQ, reforçando a fiscalização e a transparência das operações.
A resolução reafirma princípios como liberdade tarifária, concorrência saudável e modicidade nas tarifas. A ANTAQ continuará monitorando práticas abusivas e exigirá das administrações portuárias a publicação de informações atualizadas sobre as áreas disponíveis, inclusive as de espelho d’água.
A Agência também se compromete a aprimorar os formulários e documentos exigidos nos pedidos de autorização, com o objetivo de agilizar os trâmites e padronizar os processos.
Período de adaptação e apoio ao setor
Para garantir uma adaptação tranquila, a ANTAQ estabeleceu um período até o início de maio para que operadores e administrações portuárias se preparem. Nesse meio-tempo, a agência vai disponibilizar materiais explicativos e promover ações de orientação para auxiliar na implementação das novas regras.
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