Notícias da concorrência
Cade realizou sessão de distribuição nesta quarta-feira (26/2)
Dois processos formam distribuídos entre os membros do Tribunal Administrativo
Publicado em 27/02/2025 12h07
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, na última quarta-feira (26/2), a 325ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio.
Confira abaixo os casos sorteados:
- Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17
Recorrente: Itaú Unibanco S/A.
Advogados: Adriana Dias Radi, Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Luiza Sahb Nobrega, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima
- Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14
Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo.
Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de Carvalho e Ricardo Aparecido de Vasconcelos.
Advogados: Eduardo Antonio Bossolan, Vitor Monaquezi Fernandes e Yves Carneiro Finzetto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves
Empresas envolvidas em cartel em licitação de transporte escolar em município paulista são condenadas pelo Cade
Fraude prejudicou a competitividade e violou a ordem econômica no setor de transporte escolar público
Publicado em 27/02/2025 09h24
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (26/2), duas empresas de transporte escolar por formação de cartel em pregão eletrônico, realizado em 2019, pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP), com o objetivo de contratar serviços de transporte escolar para a rede pública estadual no município de Fernandópolis, em São Paulo.
A investigação teve início a partir de denúncia da Seduc-SP, que relatou indícios de que as empresas Mayfran e New Hope teriam adotado práticas anticompetitivas durante o processo licitatório, prejudicando a competitividade do certame.
A evidência que motivou a instauração do processo foi a coincidência dos endereços de internet (“IP”) entre Mayfran e New Hope, um indício de que houve comunicação entre as empresas.
A análise dos autos indicou ainda a existência de indícios de colusão pelo comportamento das empresas Mayfran e New Hope nos lances em três lotes distintos do certame, bem como pela relação comercial prévia entre as empresas, materializada em um contrato de parceria empresarial, indicativo adicional da existência de um canal de comunicação entre as concorrentes.
De acordo com a conselheira Camila Pires Alves, relatora do caso, a coincidência de endereços IP, embora não constitua prova definitiva de conluio, consiste em prova direta e corrobora a suspeita de comunicação prévia ou coordenação entre os agentes. “Em síntese, as evidências indiretas permitem a formulação de hipóteses explicativas dotadas de razoável plausibilidade”, disse.
A conselheira acrescentou que as empresas acusadas não precisam provar diretamente que o fato não aconteceu, mas precisam oferecer explicações razoáveis, mesmo que não consigam provar completamente que sua conduta foi correta. “Não se exige que as empresas acusadas provem a inocorrência do fato nos mesmos termos das provas diretas; basta que apresentem explicações minimamente racionais, sem que necessariamente exonerem por completo a conduta. Esse padrão de refutação já foi consagrado na jurisprudência do Cade, que preconiza o uso parcimonioso e holístico das provas indiretas para a inferência da ilicitude, apenas na ausência de justificativas alternativas plausíveis”. Além disso, a relatora concluiu que: “As representadas não apresentaram justificativas ou alternativas que afastassem as evidências indiretas constantes dos autos (…).”
Dessa forma, o Tribunal decidiu que as empresas pagarão multas que somam mais de R$ 1,6 milhão, sendo R$ 763.903,92 à empresa Mayfran e R$ 842.320,09 à empresa New Hope.
Foi determinado ainda expedição de ofício com cópia da decisão será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) para ciência e possível propositura de ação visando ao ressarcimento de danos, bem como a adoção das providências julgadas cabíveis na seara penal.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.005876/2019-85.
Memorandum of understanding (MoU) between the Competition and Markets Authority (CMA) and the Commissioner of Competition of Canada
MoU between the CMA and the Commissioner of Competition of Canada regarding international cooperation on the application of national competition laws.
From: Competition and Markets Authority Published27 February 2025Get emails about this page
Documents
MoU between CMA and Commissioner of Competition of Canada
PDF, 378 KB, 11 pages
Details
This MoU establishes a framework for coordination between the CMA and the Competition Bureau Canada (CCB), on matters including:
- the notification and coordination of competition and consumer enforcement activities
- the sharing of views and discussion and communication of information to facilitate each participant’s respective national competition laws and promote a better understanding of each other’s enforcement activities and policies
- ensuring the confidentiality of information communicated under the MoU
- allowing for the involvement of concurrent regulators in the cooperation envisaged under the arrangement and facilitation of a direct line of communication between the CCB and concurrent regulators
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Published 27 February 2025
Decisões da concorrência
CADE
Ato de Concentração nº 08700.001842/2025-60
Partes: CJM Participações e Investimentos Ltda., Posto de Combustível Torre Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.001279/2025-20
Partes: CEAT Limited e Michelin Lanka (Private) Limited. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.001749/2025-55
Requerentes: Hitachi Global Life Solutions Inc. e Hitachi-Johnson Controls Air Conditioning Inc. Aprovação sem restrições.
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CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
FTC – Federal Trade Commission
USDOJ – Departamento de Justiça dos EUA
Comissão Europeia – Responsável pela política da concorrência na Europa
CMA – Autoridade da Concorrência do Reino Unido
Autorité de la Concurrence – Autoridade da Concorrência da França
AdC -Autoridade da Concorrência de Portugal
CNMC – Autoridade Concorrência da Espanha
CNDC – Autoridade Concorrência da Argentina
AGCM – Autoridade Concorrência da Itália
COFECE – Autoridade Concorrência do México