24.12.2024

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

WebAdvocacy

Agências Reguladoras
Acompanhe o Diário Oficial das Agências Reguladoras

Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as publicações do Diário Oficial da União das agências reguladoras brasileiras.

Publicações

ANATEL

  • ACÓRDÃO Nº 351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024ACÓRDÃO Nº 351, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.011784/2015-11 Recorrente/Interessado: BCMG INTERNET LTDA. CNPJ nº 04.964.902/0001-07 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 144/2024/AF (SEI nº 12911259), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presiden…
    1. 3
    ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.781 – Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à SOCIETE AIR FRANCE, CNPJ 33.013.988/0011-54, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 17.782 – Extinguir, por renúncia, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade REVEND…
  • ATO Nº 17.135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003397/2024-64. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) FRANCISCO AMAURI OLSEN, CNPJ nº ***.167.269-**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Celso Francisco Zemann Gerente
  • ATO Nº 17.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.535, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003512/2024-09. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a Cleiton Jandir Lasch, CPF nº ***.016.059-**, por intermédio do Ato nº 13688, de 25 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem cará…
  • ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Extingui, por renúncia, a autorização no Serviço de Interesse Restrito outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 17.787 – Processo nº 53504.010756/2024-38: PAULA MARIA DE OLIV…
  • ATO Nº 17.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53516.004498/2024-11: Expede à LIGIA FRANCONERE, CPF nº ***.040.668-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
  • ATO Nº 17.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.800, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003532/2024-71. Expede autorização à Rádio Guarujá FM Ltda, CNPJ nº 85.077.741/0001-23, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Francisco Zemann Gerente
  • ATO Nº 17.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.003540/2024-18. Expede autorização à Fabio Sebastiao Chiraski, CNPJ nº ***.597.099-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Celso Francisco Zemann Gerente
  • ATO Nº 17.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Processo nº 53504.010685/2024-73: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à JOSE CARLOS DIAS, CPF nº ***.462.418-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências …
  • ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.628 – Expede autorização a HEBER WUIL RIBEIRO, CPF nº ***.689.846-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
  • ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.207 – Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a J.E TURISMO E LOCAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ nº 09.133.700/0001-29, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desint…
  • ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 16.981 – Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a CORALIA WANDERLEY AGRO-NEGOCIOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 06.027.507/0001-15, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificad…
  • ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.315 – Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a FABIANO FRANCISCO COSTA, inscrito no CPFJ nº ***.707.116-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse…
  • ATO Nº 17.168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorga autorização para uso de Radiofrequências a SOLAR COMUNICAÇÕES S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 21.561.725/0001-29, no município de Juiz de Fora/MG, até 01/11/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referi…
  • ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.244 – Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a ABLE ALARM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ nº 01.207.914/0001-90, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notific…
  • ATO Nº 16.803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024ATO Nº 16.803, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO SOCIEDADE PASSOS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 23.280.159/0001-02, no município de Passos/MG, até 01/05/2034, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barbosa…
  • ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.543 – Expede autorização a MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS, CPF nº ***.490.396-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 17.545 – Expede autorização a PAULO CESAR DA SILVA, CPF nº ***.744.516-**, para explora…
  • ATO Nº 17.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.391, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorga autorização de uso das radiofrequências ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
  • RETIFICAÇÃORETIFICAÇÃO Retificar o Extrato do Ato nº 17.633, de 18 de dezembro de 2024 (SEI nº 13051344), publicado no DOU de 20 de dezembro de 2024, Seção 1, página 40, onde se lê: 53528.001889/2024-45, leia-se: 53528.001120/2024-27.
  • ATO Nº 17.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.784, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à(ao) RADIO GUARANY LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 07.276.470/0001-21, no município de Pacajus/CE, até 13/06/2034 associada à autorização do
  • Ato nº 17.804, de 23 de dezembro de 2024Ato nº 17.804, de 23 de dezembro de 2024 Expedir autorização à REGIS GONCALVES PINHEIRO, CPF nº ***.173.153-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente
  • ATO Nº 17.743, DE 20 DE dezembro DE 2024ATO Nº 17.743, DE 20 DE dezembro DE 2024 53545.000748/2024-05. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a INACIO LOIOLA DOS SANTOS, CPF nº ***.619.689-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. …
  • ATO Nº 17.749, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.749, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Radio Integracao do Brejo Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 08.332.561/0001-08, no município de Bananeiras/PB, até 04/08/2032, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem…
  • ATO Nº 17.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024ATO Nº 17.785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à Radio Cultura de Guarabira Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 09.183.526/0001-29, no município de Guarabira/PB, até 14/10/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissã…
  • ATO Nº 17.807, de 23 de dezembro de 2024ATO Nº 17.807, de 23 de dezembro de 2024 Expedir autorização a ROGERIO MIGUEL SOUZA MARTINS, CPF: XXX.359.864-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
  • ATO Nº 17.808, de 23 de dezembro de 2024ATO Nº 17.808, de 23 de dezembro de 2024 Expedir autorização a ISRAEL FREIRE BRITO DA ROCHA, CPF: XXX.026.194-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
  • ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024ATOS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Nº 17.560 – Processo nº 53500.098596/2024-81. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Mh Comercio Servicos e Locacao de Equipamentos Eireli, CNPJ nº 34.506.384/0001-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado –

ANCINE

  • Despacho nº 171-E, de 23 de dezembro de 2024Despacho nº 171-E, de 23 de dezembro de 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada: Art. 1º Aprovar os projetos audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos das le…
  • Despacho Decisório nº 250-E/2024/SEF/SFO/CAP, de 23 de dezembro de 2024Despacho Decisório nº 250-E/2024/SEF/SFO/CAP, de 23 de dezembro de 2024 A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em

ANEEL

  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.729, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001559/2024-28. Interessado: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.730, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004024/2024-17. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/0001‐41. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor d…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004026/2024-06. Interessado: Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 53.819.657/000141. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003795/2024-89. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de te…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003921/2024-03. Interessado: SPE Nova Era Ceará Transmissora S.A., CNPJ nº 55.030.768/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada,…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.736, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003859/2024-41. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favo…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.737, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.737, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003980/2024-73. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003866/2024-43. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da i…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003883/2024-81. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da i…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.742, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003887/2024-69. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da i…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003994/2024-97. Interessado: SPE Nova Era Ceará Transmissora S.A., CNPJ nº 55.030.768/0001-08. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, …
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.746, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.004001/2024-02. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão adm…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003899/2024-9. Interessado: SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.032.808/0001-42. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.748, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003981/2024-18. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da …
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.749, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002889/2019-73. Interessado: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.452/0001-67. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 8.076, de 13 de agosto …
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002901/2019-40. Interessado: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.452/0001-67. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 8.085, de 13 de agosto d…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.007311/2022-17. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 12.747, de 20 de setembro d…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001399/2024-17. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.300, de 14 de maio de 20…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002005/2024-48. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.424, de 27 de agos…
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.754, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº:48500.004302/2023-47. Interessados: Companhia de Transmissão
  • RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003478/2024-62. Interessados: Isa Energia Brasil S. A. Objeto: Autoriza a Isa Energia Brasil S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, a implantar os reforços em instal…
  • RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos…
  • DESPACHO Nº 3.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.566, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004028/2024-97, a decisão judicial exarada no âmbito do Processo Judicial nº 1029198-63.2024.4.01.3200/SJAM, o disposto no Parecer de Força Executória exarado por meio do Ofício nº 434/202…
  • DESPACHO Nº 3.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005842/2023-48, decide: (i) conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, cadastra…
  • DESPACHO Nº 3.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.817, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003141/2023-74, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pe…
  • DESPACHO Nº 3.818, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.818, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004167/2023-30, decide: con…
  • DESPACHO Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003944/2024-18, decide: deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Solar 8 Energia SPE Ltda ., ins…
  • DESPACHO Nº 3.702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº: Listados no Anexo I. Interessados: Relacionados no Anexo I. Decisão: tornar sem efeito os Ofícios e revogar os Despachos de Registro e de Aceite correspondentes aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica da Usina Hidrelétrica – EVTE citados no Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.go…
  • DESPACHO Nº 3.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.853, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Processos nº: 48500.002905/2014-13 e 48500.003180/2020-29. Interessados: Santo Antônio do Pinhal Energia Elétrica Ltda. – CNPJ 19.901.158/0001-60 e KA Energia Ltda. – CNPJ 31.680.319/ 0001-39. Decisão: reenquadrar, nos termos do art. 51 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de maio de 2020, a UHE Santo Antônio – UHE.PH.SC.035558-5.01. A íntegra deste Des…
  • DESPACHO Nº 3.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo n o : 48500.002557/2021-11. Interessado: Centrais Elétricas César Filho Ltda., CNPJ nº 08.879.127/0001-34. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 2.126, de 2021, que conferiu o Registro para elaborar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do
  • DESPACHO Nº 3.865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.003922/2024-40. Interessada: Beach Park Hotéis e Turismo S.A., CNPJ nº 11.805.397/0001-05. Decisão: (i) autorizar em favor da Interessada o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
  • DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 21 de dezembro de 2024. Nº 3.860 – Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Disbral Go. Unidades Geradoras: UG1, de 236,00 kW. Localização: Município de Aparecida de Goiânia, no estado de Goiás. Nº…
  • DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 24 de dezembro de 2024. Nº 3.869 – Processo nº: 48500.000680/2022-71. Interessados: Ventos De Santa Ana Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santo Antônio 05. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 4.500,00 kW cada. Localização: Municípios de Morro do Ch…
  • DESPACHO Nº 3.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.552, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001273/2014-71, decide: retomar, a partir da data de publicação do presente Despacho, a ope…
  • DESPACHO Nº 3.557, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.557, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº: 48500.002249/2016-11. Interessados: Distribuidoras de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Classificar concessionárias e permissionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional com mercado próprio anual inferior a 700 GWh para o ano de 2025; e classificar concessionárias de distribuição com mercado próprio anua…
  • DESPACHO Nº 3.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DESPACHO Nº 3.543, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar pr…

ANAC

  • Resolução nº 763, DE 23 de dezembro de 2024Resolução nº 763, DE 23 de dezembro de 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso VII, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 4º, inciso X, do Anexo I do Decreto n 5.731, de 20 de março de 2006, e considerando o que consta do processo nº 00058.107202/2024-00, deliberado e aprovado na 45ª Reu…
  • PORTARIA Nº 16.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA,…
  • Portaria nº 16.001, DE 15 de dezembro de 2024Portaria nº 16.001, DE 15 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 16.009, DE 16 de dezembro de 2024Portaria nº 16.009, DE 16 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • PORTARIA Nº 16.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.006, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA,…
  • PORTARIA Nº 16.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 15.988, DE 12 de dezembro de 2024Portaria nº 15.988, DE 12 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 15.887, DE 27 de novembro de 2024Portaria nº 15.887, DE 27 de novembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 16.022, DE 17 de dezembro de 2024Portaria nº 16.022, DE 17 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 15.980, DE 11 de dezembro de 2024Portaria nº 15.980, DE 11 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº
  • PORTARIA Nº 16.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.053739/2024-45, resolve: Art. 1º Considerar in…
  • Portaria nº 15.989, DE 12 de dezembro de 2024Portaria nº 15.989, DE 12 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • PORTARIA Nº 16.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.016, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA,…
  • Portaria nº 15.990, DE 12 de dezembro de 2024Portaria nº 15.990, DE 12 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 15.967, DE 10 de dezembro de 2024Portaria nº 15.967, DE 10 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • PORTARIA Nº 16.045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.045, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • Portaria nº 15.985, DE 11 de dezembro de 2024Portaria nº 15.985, DE 11 de dezembro de 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024 e na Portaria nº 3.352/SI…
  • PORTARIA Nº 16.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.047, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso IV, Portaria Nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da Resolução …
  • PORTARIA Nº 16.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 16.059, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, inciso I, alínea “a”, da Portaria nº 13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC n° 91, e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.106029/202…

ANTAQ

  • DELIBERAÇÃO-DG Nº 119-ANTAQ, de 23 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO-DG Nº 119-ANTAQ, de 23 de dezembro de 2024 1. Processo: 50300.025840/2024-54 2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. indeferir o pedido de medida cautelar …
  • DELIBERAÇÃO Nº 311, dE 20 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 311, dE 20 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020705/2024-12, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 927-…
  • DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 20 de dezembro de 2024DELIBERAÇÃO Nº 312, DE 20 de dezembro de 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023730/2024-58, resolve: Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outor…
  • TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 13-SOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO Nº 13-SOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II, alínea ‘g’, do Regimento Interno, no art. 1º, inciso V, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 8º da Resolução Normati…
  • DESPACHO Nº 7, de 23 de dezembro de 2024DESPACHO Nº 7, de 23 de dezembro de 2024 Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional Interessado: NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Processo nº 50300.008910/2017-81 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE

ANVISA

  • PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024PORTARIA Nº 1.616, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Estabelece, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as competências e os procedimentos relacionados ao metaprocesso de contratações públicas, quais sejam, as fases preparatória, de seleção do fornecedor e de gestão e fiscalização dos contratos. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atri…
  • RESOLUÇÃO RDC Nº 955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO RDC Nº 955, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras – DCB e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe confere os arts. 7º, incisos III e IV e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e consider…
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 342, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 342, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela…
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.809, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicame…
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.745, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos …
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.800, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999…
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.801, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para …
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar a Autorização de Funcionamento das …
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.803, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcio…
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.804, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.805, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.805, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas…
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.806, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas …
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.807, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial …
  • RESOLUÇÃO-RE nº 4.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE nº 4.808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autoriza…
  • RESOLUÇÃO-RE Nº 4.712, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024RESOLUÇÃO-RE Nº 4.712, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR DA QUINTA DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 160 aliado ao art.203, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada –

ANTT

  • DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 559, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50535.001700/2018-99, delibera: Art. 1º Postergar, em 120 (cento e vinte) dias, o início da vigência da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviár…
  • DECISÃO SUFER Nº 132, DE 5 DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUFER Nº 132, DE 5 DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso VI da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo 50500.073859/2024-51, decide: Art. 1º Desvincular o bem imóvel inscrito sob o Número de Bem Patrimonial – …
  • DECISÃO SUFER Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUFER Nº 135, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no Processo nº 50500.186702/2024-94, decide: Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Tr…
  • DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 121, de 16 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.145826/2024-10, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2007, entre a ANTT e a Concessionária…
  • DELIBERAÇÃO Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 556, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 118, de 16 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50505.046961/2024-33, delibera: Art. 1º Conhecer do Pedido de revisão das metas de segurança referente ao exercício de 2025 interposto pela Concessionária de se…
  • DELIBERAÇÃO Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 116, de 16 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.027688/2022-26, delibera: Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão nº 2/SNTT/MINFRA/2022, de 7 de fevereiro de 2022, nos termos da…
  • DELIBERAÇÃO Nº 558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024DELIBERAÇÃO Nº 558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 113, de 16 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.110485/2021-19, delibera: Art. 1º Sustar os efeitos da Deliberação nº 212, de 7 de junho de 2023, e por consequência, determinar a suspensão da eficácia d…
  • DECISÃO SUROD Nº 615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a implantação de linha de transmissão de rede de energia elétrica na BR-116/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. Interessado: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em con…
  • DECISÃO SUROD Nº 613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a implantação de travessia aérea de energia elétrica na BR-050/MG, sob concessão à Eco050 – Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolu…
  • DECISÃO SUROD Nº 616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de ampliação de capacidade e melhorias na BR-116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. – CCR RioSP O Superintendente de Infraestrutura
  • DECISÃO SUROD Nº 610, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 610, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Autoriza a implantação subterrânea de cabo óptico na BR-050/MG, sob concessão à Eco050 – Concessionária de Rodovias S.A. Interessado: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de…
  • DECISÃO SUROD Nº 621, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024DECISÃO SUROD Nº 621, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação da Passarela Terra Boa na BR-116/SP. Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S/A – CCR RioSP. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 …
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.970, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.970, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.967, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.967, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5….
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.971, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.971, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.968, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.968, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.972, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.972, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.966, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.966, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. .29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.973, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.973, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.97…
  • DECISÃO SUPAS Nº 2.969, DE 13 DE dezembro DE 2024DECISÃO SUPAS Nº 2.969, DE 13 DE dezembro DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,

Institucional

Periódicos

Publicações

Cursos

WebAdvocacy

Direito e Economia desde 2020