Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas relacionadas a defesa da concorrência e a regulação econômica.
Notícias
Senado vota regulamentação do mercado de crédito de carbono
Da Agência Senado | 04/11/2024, 17h10
Também está na pauta proejeto que institui abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Proposições legislativas
O Plenário do Senado pode votar na terça-feira (5) o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. O mecanismo permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.
O PL 182/2024,, que está pendente de parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores: o regulado e o voluntário. O primeiro envolve iniciativas do poder público e observa regras estabelecidas no Protocolo de Kyoto, assinado na COP 3, em 1997, que previu pela primeira vez os créditos de carbono. Já o segundo se refere à iniciativa privada, mais flexível e sem uma padronização imposta.
Para o chamado setor regulado, o texto prevê a criação de um órgão gestor responsável por criar normas e aplicar sanções a infrações cometidas pelas entidades que se sujeitarão a ele. Será o caso das próprias iniciativas governamentais ou de organizações que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2eq) por ano.
O CO2 equivalente é uma medida usada para comparar as emissões de diferentes gases de efeito estufa, levando em conta o potencial de aquecimento global de cada substância e representando o total em uma quantidade de CO2 que teria o mesmo potencial. A Petrobras, por exemplo, emitiu 46 milhões de toneladas de CO2eq em 2023, segundo relatório da estatal.
As organizações sujeitas à regulação deverão fornecer um plano de monitoramento e relatórios de suas atividades ao órgão gestor. O setor do agronegócio, no entanto, não será atingido pelo projeto.
Doença de Parkinson
Além da votação sobre o mercado de crédito de carbono, também está na pauta do Plenário o PL 2.434/2019, que institui abril como o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, escolhendo a tulipa vermelha como símbolo da campanha. A flor foi batizada em homenagem ao médico inglês James Parkinson, que, no início do século 19, foi pioneiro no reconhecimento da doença.
O projeto, que é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto original de 2018 do senador Paulo Paim (PT-RS), foi alterado pelo relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Flávio Arns (PSB-PR), que decidiu retomar o conteúdo original, rejeitando as mudanças propostas pela Câmara.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lei garante maior acesso a informações sobre nível dos reservatórios de água
Da Agência Senado | 05/11/2024, 09h30
Rio Paranapanema em Arandu (SP), reservatório da hidrelétrica Jurumirim
Raylton Alves / ANA
Proposições legislativas
Já está em vigor a Lei 15.012, de 2024, que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água mantidos pelos prestadores de serviço de abastecimento à população. O texto foi sancionado na segunda-feira (4) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).
De acordo com a norma, será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
Também deverão ser divulgados os direitos e deveres dos usuários e prestadores, sendo facultado o acesso de qualquer indivíduo.
A lei teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2015 aprovado em caráter definitivo pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, depois acatado sem alterações, pela Câmara dos Deputados, em 17 de outubro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plataformas de streaming precisam ser reguladas, aponta debate no CCS
Da Agência Senado | 04/11/2024, 12h54
Debate no Conselho de Comunicação Social contou com participações por meio de videoconferência; convidados defenderam a soberania do país na regulação de plataformas de vídeo
Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
Presente em pelo menos quatro de cada dez lares brasileiros, as plataformas de vídeo sob demanda (VoD), que formam o setor de streaming, devem ter sua atuação no Brasil regulamentada, com valorização e priorização da produção independente brasileira e com defesa da soberania cultural e econômica. Foi o que norteou a segunda audiência pública do Conselho de Comunicação Social CCS) sobre o tema, ocorrida nesta segunda-feira (4).
A audiência pública, comandada pela vice-presidente do CCS, Patrícia Blanco, ateve-se também sobre o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022 , de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que já tramitou no Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% ao Condecine sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional. Outra proposição em análise no Parlamento, o PL 8.889/2017, também dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda, serviço oferecido por empresas como Netflix, Amazon, Globoplay e YouTube.
Relatora do PL 2.231/2022 na Comissão de Cultura da Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a regulamentação do setor no Brasil está bastante atrasada, diferentemente do que ocorre em outros países.
— Do ponto de vista do Parlamento, o debate da comunicação sempre foi muito difícil e muito difícil de avançar. O interesse sobre esse tema vem de diversos lugares e de diversas representações não só empresariais, mas da sociedade civil, e a gente sempre teve muita dificuldade de avançar com esse tema de forma tranquila.
Segundo Jandira Feghali, essa não é uma disputa puramente técnica, ela serve a um ou outro objetivo:
— Reafirmo, não é um debate puramente técnico; é um debate político e de exercício de poder da brasilidade, da nossa soberania, da democracia, e da nossa decisão, de fato, de valorizar a produção independente, a produção audiovisual brasileira e mesmo a produção das empresas de radiodifusão brasileira, que precisam estar nesse catálogo, precisam ser tributadas, precisam pagar ao Brasil por essa produção — disse a deputada, ao solicitar ao CCS que entre “com força nesse debate”.
Para a secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Oliveira Gonzaga, é “urgente e estratégico” regular as plataformas VoD, principalmente priorizando a produção independente brasileira.
— Quanto a esse marco regulatório, todas as janelas de exibição hoje que operam no Brasil, com exceção do VoD, contribuem para o desenvolvimento da indústria por intermédio de uma Condecine, que é uma Cide que retroalimenta o próprio setor. […] Para corrigir essa assimetria é imprescindível a implantação dessa Condecine de forma compatível com a alíquota aplicada nas demais janelas de exibição, e em paridade com práticas de outros países. Como a deputada já falou aqui, já foi de 14%, 10%; no projeto do Senado está 3%; no projeto da Câmara, 6%. E nós defendemos que essa arrecadação seja expressiva, seja em cima do faturamento bruto e não seja inferior a 6% — expôs a secretária do Ministério da Cultura.
Grande consumo
Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde reforçou que o Brasil é um dos maiores consumidores do ambiente digital no mundo, e não só do streaming e que “a discussão do audiovisual é na verdade uma discussão sobre o país”.
— Hoje, a gente está discutindo com as maiores empresas do mundo, não só do audiovisual, mas são as maiores empresas do mundo. […] E a tecnologia vai evoluindo. A tecnologia, quando começa a evoluir, tem uma curva ascendente que a gente não consegue acompanhar. Então, a regulação fica cada vez mais importante, mas também mais difícil. Por isso, a gente precisa de uma união muito forte de todos que estão aqui, do Parlamento e do Executivo, de todos os Poderes, para a gente poder fazer uma regulação que seja duradoura, em que amanhã a gente tenha a distribuição de conteúdo em holograma e aí tenha que refazer toda a regulação, tem que evoluir nisso tudo — expôs Edde.
Especialista em regulação do audiovisual e ex-diretora da Ancine, Vera Zaverucha afirmou que o audiovisual brasileiro tem desempenhado um papel fundamental sobre “como o mundo nos enxerga”. Ao defender a “soberania cultural e econômica”, ela também destacou a necessidade premente de regulação das plataformas VoD. Hoje, disse Vera Zaverucha, a população brasileira consome cada vez mais conteúdo das plataformas digitais, o que gerou novos desafios para a regulação do setor.
Segundo a especialista, não basta apenas estabelecer a obrigatoriedade de incluir 10% de conteúdo brasileiro nas plataformas, mas é fundamental que esse percentual seja composto por produções independentes para proteger a indústria audiovisual nacional.
— A questão da soberania cultural vai além do aspecto econômico. Ela envolve o poder de decisão de como o Brasil é retratado e como o nosso país se apresenta ao mundo. O audiovisual é uma ferramenta poderosa de influência. (…) Sem uma regulação justa e moderna corremos o risco de vermos a nossa cultura sendo explorada por empresas estrangeiras — disse Vera.
Líder de políticas públicas do YouTube no Brasil, Alana Rizzo afirmou que os projetos de leis de VoD devem ter o “primeiro cuidado” de reconhecer as diferentes plataformas e negócios.
Apoio do CCS
A conselheira Sonia Santana lembrou que há 13 anos as empresas de streaming atuam no Brasil sem que tenham sido reguladas.
— As empresas de Vod não são transparentes. Não sabemos o que geram. Todas as modalidades VoD devem ser reguladas. […] Não basta apenas regular os processos de streaming, há que regular também a internet.
Para a conselheira Maria José Braga, é bom que as falas sejam convergentes acerca da necessidade de regulação, e de que essa regulamentação venha garantir a produção nacional.
— Mostrar que a economia criativa, a indústria do audiovisual, gera renda, que é importante para a economia individual e macronacional. […] Nós não podemos deixar de colocar peso no tamanho do Brasil, na diversidade brasileira e como a indústria do audiovisual é importante para a nossa identidade — afirmou Maria José.
O conselheiro Davi Emmerich observou que o assunto tem grande importância política.
— A discussão não é se o VoD vai dar mais emprego, isso já está passível. […] O nosso problema hoje é de decisão política. O mais importante é a soberania nacional, a soberania cultural. Essa cultura [brasileira] esta aí para ser espalhada — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
05/11/2024 – Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI Nº 182, DE 2024
Deputado Jaime Martins
(-) Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Pendente de leitura do parecer de Plenário. Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 743, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.)
Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início 05/11/2024 às 13:55
- PL 7063/2017 – Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
- Autor: de Senado Federal – Antonio Carlos Valadares
- Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Pareceres das comissões