A Comissão de Concorrência da Índia (CCI) publicou em 17 de setembro de 2024 novas regulamentações sob o título “Regras Gerais da Comissão de Concorrência da Índia de 2024”. O conjunto de medidas, detalhado na seção III, foi criado para reforçar o controle sobre práticas anticompetitivas no mercado indiano, promovendo um ambiente econômico mais justo e transparente.
As novas regras estabelecem definições claras para termos-chave dentro da Lei de Concorrência de 2002, além de introduzirem mecanismos procedimentais para a avaliação de casos de abuso de poder de mercado, práticas comerciais desleais e fusões que possam afetar negativamente a competitividade.
Entre as mudanças mais notáveis estão a introdução de procedimentos específicos para a submissão de documentos e evidências em formato eletrônico, com o intuito de tornar mais ágil o processamento de investigações. A CCI também adotou um cronograma claro para a revisão de casos, garantindo que os processos ocorram dentro de prazos específicos para evitar atrasos indevidos.
As novas regulamentações entraram em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da Índia.