Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara
Da Agência Senado | 20/08/2024, 20h31
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Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), o substitutivo do senador Jaques Wagner (PT-BA) ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho quanto na arrecadação de tributos. O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. Ele será reduzido para 0,8% em 2025 e para 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, ele será de 0,4%.
Para Jaques Wagner, relator da matéria, o projeto é importante para o equilíbrio fiscal do país. O senador elogiou os esforços na busca de um consenso em torno das regras de transição. Também disse que o projeto concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para a instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias.
Na visão do relator, “é fato notório que tal política de desoneração não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho que dela eram esperados”. Além disso, Jaques Wagner registrou em seu relatório que o governo federal está realizando um substancial esforço para a preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos.
— Não há estudos que comprovem que a desoneração gere emprego. O que gera emprego é o crescimento da economia e dinheiro na mão do povo — declarou ele no Plenário do Senado.
Acordo
A questão da reoneração da folha de pagamento chegou a ser judicializada pelo governo. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso Nacional e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acompanhou a votação da matéria no Plenário da Casa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o acordo em torno do projeto. Ele disse que, se o conjunto de medidas de compensação não for suficiente, o Senado não se furtará a rever sua posição, de modo a favorecer outras medidas que colaborem para o equilíbrio fiscal. Para Pacheco, a desoneração tem um viés social, já que, ressaltou ele, os 17 setores beneficiados são os que mais geram empregos no país. Ele parabenizou o relator e o autor da matéria.
— Agradeço a todos pela dedicação a essa matéria ao longo destes meses — registrou o presidente.
Na justificativa do projeto, Efraim Filho afirma que o diálogo entre os Poderes permitiu alcançar um denominador comum que confere previsibilidade e segurança ao setor privado neste ano de 2024 e, ao mesmo tempo, ajusta a transição de acordo com as expectativas financeiro-orçamentárias do Poder Executivo.
O suplente de Efraim, senador André Amaral (União-PB), elogiou o autor da matéria. Segundo Amaral, a desoneração é importante para a geração de emprego e para o desenvolvimento do país. Ele defendeu a aprovação da matéria, destacando o que considera uma transição suave, prevista na proposta, entre os anos de 2025 e 2027.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a desoneração não garantiu emprego para ninguém. Segundo ele, se a economia está bem, há geração de emprego. Omar afirmou que a maioria das grandes indústrias beneficiadas não são brasileiras; são multinacionais que vêm ao país visando aos mais de 200 milhões de consumidores.
— É a economia que gera emprego. [A desoneração] foi um acordo que foi feito. Não dá para vir com esse discursinho de que se vai gerar emprego por conta da desoneração. O que gera emprego é a economia, que graças a Deus está indo bem — argumentou ele.
Dois senadores da oposição manifestaram voto contrário à matéria. O senador Magno Malta (PL-ES) fez várias críticas ao governo e defendeu o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Paulo Guedes. Ele declarou que durante a pandemia “ninguém passou fome”. Na mesma linha, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou o governo por ter recorrido ao STF — o que seria, em sua visão, um desrespeito ao Parlamento.
— Aprovar esse projeto hoje é transformar o Congresso em um subpoder — declarou o senador.
Emendas e destaques
Jaques Wagner rejeitou 12 das 13 emendas apresentadas em Plenário. As sugestões dos senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Angelo Coronel (PSD-BA), por exemplo, pretendiam fixar em 8% a contribuição previdenciária dos municípios até o fim deste ano, prevendo um novo projeto para tratar da reoneração a partir de 2025.
O relator argumentou que seu substitutivo já traz uma solução dialogada para a desoneração da folha dos municípios. Pelo projeto, a retomada da contribuição previdenciária dos municípios com população inferior a 156 mil habitantes também será escalonada. Até o fim deste ano, será de 8%. No ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026 será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou emendas para alterar as regras sobre acordos para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e também para a cobrança de multas. Apesar de elogiar a iniciativa do colega, Jaques Wagner não acabou as emendas e manteve o texto do seu substitutivo.
Por outro lado, o relator acatou parcialmente a sugestão do senador Laércio Oliveira (PP-SE) sobre a negociação de créditos com autarquias e fundações públicas.
O líder da oposição no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), declarou que o projeto tem muitos pontos controversos. Ele criticou, por exemplo, a previsão do aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos juros sobre capital próprio, que subiria de 15% para 20%. Marcos Rogério lembrou que a medida só vai entrar em vigor no ano que vem, caso o Congresso aprove o texto, quando outro Orçamento estará em vigor.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sugeriu que o texto deixe claro que a majoração será feita apenas no período de transição. Na negociação em Plenário, Jaques Wagner acatou o destaque pela retirada desse item.
Compensação
A demora na votação da matéria ocorreu devido ao impasse entre governo e Congresso para encontrar medidas de compensação pela desoneração da folha de pagamento até 2026. O relator informou que, depois de muitas reuniões, foi possível chegar a um conjunto de medidas para compensação da renúncia. Essas medidas foram incorporadas ao projeto — razão pela qual Jaques Wagner apresentou um substitutivo.
Estas são, entre outras, algumas das medidas do projeto para compensar a renúncia com a desoneração:
- atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;
- medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rígidas nos benefícios do INSS;
- instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
- O projeto ainda estabelece que, durante o período de transição, a empresa que optar por recolher pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverá se comprometer a manter em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. O percentual foi alcançado em uma negociação entre o senador Castellar Neto (PP-MG) e o relator.
Doação
O projeto aprovado nesta terça-feira no Senado tramitava em conjunto com o PL 4.719/2020, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, às Santas Casas de Misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas. Para Jaques Wagner, porém, a matéria será mais bem instruída e apreciada se sua tramitação ocorra de forma autônoma. Com a separação, o PL 4.719/2020 irá iniciar sua tramitação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vai decidir sobre estímulos para indústria de semicondutores
Bruno Lourenço | 20/08/2024, 20h16
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto (PL 13/2020) com estímulos para a indústria de semicondutores no Brasil. Semicondutores são a matéria-prima de chips e microcircuitos presentes em telefones celulares, automóveis e televisores. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), ressaltou que haverá, depois, uma reavaliação periódica sobre a continuidade ou não dos benefícios. A proposta seguiu com pedido de urgência para votação em Plenário.
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Fonte: Agência Senado
Pacheco informa acordo entre os Poderes sobre emendas Pix e limite para valores
Da Agência Senado | 20/08/2024, 18h16
Rodrigo Pacheco concede coletiva após reunião com ministros do STF, representantes do governo e do MP
Jonas Pereira/Agência Senado
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- Pacheco: emendas parlamentares são impositivas, mas devem seguir critérios
- Entenda as regras a serem adotadas para o uso de ‘emendas pix’
- Pacheco anuncia consenso entre Poderes para emendas Pix
- Pacheco diz que regra para aumento de valor de emendas exigirá PEC 00:0002:51
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, informou nesta terça-feira (20) que houve o reconhecimento de que as emendas de deputados e senadores ao Orçamento federal são instrumento legal e legítimo do Poder Legislativo. Pacheco concedeu coletiva à imprensa após se reunir com os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
— Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito comum de solução. Todos nós sabemos da judicialização deste tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é um tema eminentemente político, mas que, uma vez judicializado, cabe ao STF decidir — disse Pacheco.
Os participantes da reunião chegaram ao consenso de que todas as emendas parlamentares têm que respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
— Ficou ajustado alguns parâmetros e ajustes muito importantes para o Brasil como um todo na execução orçamentária. O primeiro deles: a compreensão de que as emendas parlamentares são um instrumento democrático e muito importante de concepção do Orçamento. O Orçamento não pertence exclusivamente ao Poder Executivo, ele pertence ao Brasil e é feito tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo — sustentou Pacheco.
O entendimento mantido na reunião entre os representantes dos três Poderes direciona as emendas parlamentares de transferência especial (conhecidas como emendas Pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.
Outro ponto acertado na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém voltadas a projetos estruturantes nos estados e no DF, de acordo com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.
— As emendas individuais, as emendas de bancada e as emendas de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Poder Legislativo e que devem sofrer ajustes para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público — acrescentou o presidente do Senado.
Pacheco disse esperar que, a partir do acordo, a execução das emendas parlamentares seja liberada, já que está suspensa pelo STF.
— A democracia se constrói na base do respeito, do diálogo, do respeito às diferenças e divergências e na busca de entendimentos e de consensos, com cada Poder compreendendo seu papel na nossa democracia e no nosso estado de direito.
Limite
Pacheco ressaltou, durante a coletiva, que houve um acerto com os representantes do governo de que o aumento do valor das emendas parlamentares a cada projeto da lei orçamentária terá que acompanhar o crescimento dos recursos discricionários no Orçamento federal. Esses recursos são a parcela do Orçamento sobre a qual o governo pode decidir onde aplicar, ou seja, são verbas não vinculadas para aplicações específicas como na Educação e na Saúde.
O presidente do Senado explicou que para essa nova regra será necessária uma proposta de emenda constitucional (PEC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
21.08.2024
Início: 14h00
1 PROJETO DE LEI Nº 3.519, DE 2019
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.519, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Parecer favorável nº 51, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Braga.
Textos:
2 PROJETO DE LEI Nº 2.217, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.217, de 2022 (nº 5.547/2013, na Casa de origem), da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Pareceres: -nº 59, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta; e -nº 47, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana, favorável à matéria e à Emenda nº 1.
Textos:
- Avulso inicial da matéria – PL nº 02217/2022
- Parecer – P.S nº 00059/2023
- Parecer – P.S nº 00047/2024
3 PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2020
Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 115, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria)
Textos:
4 PROJETO DE LEI Nº 2.250, DE 2022
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.250, de 2022 (nº 11.039/2018, na Casa de origem), do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.
Pareceres favoráveis: – nº 50, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo; e – nº 33, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves.
Textos: