A Superintendência-Geral do CADE – SG aprovou sem restrições a operação de aquisição da totalidade das ações da NCR Brasil pelo Itaú Unibanco (AC nº 08700.005285/2024-75). O negócio alvo compreende soluções de softwares de automação para varejo que envolvem automação de meios de pagamentos eletrônicos, voltado primordialmente para o varejo físico com funcionalidades para Transferência Eletrônica de Fundos (TEF), que atende o comércio virtual como gateway de pagamentos eletrônicos.
A operação apresenta sobreposição horizontal no mercado relevante de gateway para pagamento, cuja a jurisprudência do CADE define como sistemas responsáveis por implementar uma interface digital para a intermediação e realização de compras online cuja função é integrar lojas virtuais (e-commerce) a empresas credenciadoras, ficando estas responsáveis por autorizar, ou não, os pagamentos feitos online, independentemente da forma escolhida (cartões, boletos de cobrança, débito eletrônico, etc.).
De acordo com o Parecer nº 401/2024/CGAA5/SGA1/SG, o mercado relevante de gateway para pagamento movimentou R$ 747 bilhões em 2023. A estimativa da participação de mercado resultante da operação é inferior a10%, motivo pelo qual a SG aprovou por rito sumário em razão da baixa participação de mercado com sobreposição horizontal e da baixa participação de mercado com integração vertical.
Da Redação
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