Legislação federal publicada

Lei nº 14.930, de 22 de Julho de 2024
Ementa: Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.928, de 22 de Julho de 2024
Ementa: Denomina “Viaduto Vicente Vitagliano” o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.932, de 23 de Julho de 2024
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.933, de 24 de Julho de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.929, de 22 de Julho de 2024
Ementa: Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.931, de 22 de Julho de 2024
Ementa: Denomina “Passarela Bruno Santos Bacci” a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 12.118, de 23 de Julho de 2024
Ementa: Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Situação: Não consta revogação expressa

Lei nº 14.934, de 25 de Julho de 2024
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Situação: Não consta revogação expressa

Decreto nº 12.119, de 25 de Julho de 2024
Ementa: Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
Situação: Não consta revogação expressa

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