- Decreto nº 12.103, de 8 de Julho de 2024
- Ementa: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.106, de 10 de Julho de 2024
- Ementa: Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.923, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões, cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para os fins que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 55, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.229, de 6 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.111, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.112, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 92, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 94, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 95, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico Amigos da Cidade de Jacarezinho para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 97, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Nossa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Rafael, Estado do Rio Grande do Norte.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 100, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.921, de 10 de Julho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 43, de 8 de Julho de 2024
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024, que “Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.239, de 8 de Julho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.922, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Pesca e Aquicultura, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00 (um bilhão, sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.ver mais
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 107, de 2024
- Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, assinado em 19 de outubro de 2023, em Samarcanda, Uzbequistão.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 50, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, que “Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.108, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a revisão dos valores da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.109, de 11 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 104, de 2024
- Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Nova Hidrolândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado do Ceará.
- Situação: Não consta revogação expressa