A Comissão Europeia tornou legalmente vinculativas as medidas oferecidas pela Apple de acordo com as regras antitruste da UE. Essas medidas abordam a recusa da Apple em conceder acesso a rivais à tecnologia NFC (‘tap and go’) usada para pagamentos sem contato em iPhones.
Preocupações de Concorrência
A Comissão concluiu preliminarmente que a Apple abusou de sua posição dominante no mercado de carteiras móveis em lojas no iOS, restringindo o acesso ao NFC apenas ao Apple Pay. Isso resultou em menos inovação e escolha para os usuários.
Compromissos da Apple
Para resolver essas preocupações, a Apple se comprometeu a:
- Permitir acesso gratuito ao NFC no iOS para desenvolvedores de carteiras de terceiros, sem precisar usar o Apple Pay.
- Aplicar procedimentos justos e transparentes para conceder acesso ao NFC.
- Permitir que os usuários configurem facilmente um aplicativo de pagamento HCE como padrão.
- Estabelecer um sistema de monitoramento e resolução de disputas independente.
- Aplicar esses compromissos a todos os desenvolvedores de aplicativos móveis no EEE e usuários de iOS com Apple ID registrado no EEE.
Após testar tais medidas no mercado, a Comissão aceitou as alterações da Apple, que incluem estender a possibilidade de iniciar pagamentos com aplicativos HCE em outros terminais e remover a exigência de uma licença PSP.
Contexto
O Artigo 102 do TFUE proíbe o abuso de posição dominante que afete o comércio e restrinja a concorrência. A investigação formal sobre a Apple começou em junho de 2020, com uma Declaração de Objeções enviada em maio de 2022. Além dos compromissos do Artigo 9, a Comissão encerrou a investigação sobre restrições online e recusas de acesso ao Apple Pay para produtos de rivais.
Se a Apple não cumprir esses compromissos, a Comissão pode impor multas de até 10% do faturamento anual total ou penalidades diárias de 5% do faturamento diário.