- Decreto nº 12.085, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.906, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.912, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.909, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Institui o Dia do Rei Pelé.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.093, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.094, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.101, de 4 de Julho de 2024
- Ementa: Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. – Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.238, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.097, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.098, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei Complementar nº 208, de 2 de Julho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.910, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a “Suíça Brasileira”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.907, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Confere o título de Capital Nacional do Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.908, de 1º de Julho de 2024
- Ementa: Institui o Dia Nacional do Policial Penal.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.237, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.911, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.089, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.095, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência no referido Estado.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.091, de 3 de Julho de 2024
- Ementa: Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.099, de 4 de Julho de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa