Foi publicado nesta quarta-feira (26.06) no Diário Oficial da União o Despacho da Presidência do CADE que convoca Sessão Extraordinária do Plenário a ser realizada no dia 27 de junho de 2024, por meio remoto, a partir das 08 horas.
A convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento por meio remoto tem como justificativa situações de força maior ou caso fortuito e está prevista no art. 75, § 1º, do Regimento Interno do Cade:
Art. 75. Haverá sessão do Plenário do Tribunal nos dias previamente designados e, extraordinariamente, mediante convocação.
§1º A Sessão de Julgamento poderá ser realizada, por meio virtual, por decisão fundamentada do Presidente, em situações de força maior ou caso fortuito, que inviabilizem a realização da Sessão presencial e será realizada em ambiente eletrônico disponibilizado pelo Cade, observados os requisitos internos de segurança da informação, e assegurada a transparência, a publicidade e a ampla
participação dos interessados.
Está na pauta o Ato de Concentração nº 08700.000987/2024-62, cujas requerentes são as empresas International Business Machines Corporation (IBM) e Software AG (SAG). A Superintendência-Geral do CADE aprovou a operação sem restrições no dia 03.06.2024 (Parecer 5/2024/CGAA1/SGA1/SG).
Da Redação
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado