VETO PARCIAL Nº 46, DE 2021
(MSG 00427/2021)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantido na Câmara dos Deputados. O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 317
Não: 139
Abstenção: 4
Total: 460
VETO PARCIAL Nº 26, DE 2023 (DISPOSITIVOS 3 E 5 A 10)
(MSG 00486/2023)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.233, de 2022 (nº 9.432/2017, na Câmara dos Deputados), que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 26.23.03 e 26.23.05 a 26.23.10, na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
VETO PARCIAL Nº 36, DE 2023 (DISPOSITIVO 3)
(MSG 00590/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.086, de 2023 (nº 7.836/2014, na Câmara dos Deputados), que “Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantido o dispositivo 36.23.03 na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Veja como cada parlamentar votou
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VETO PARCIAL Nº 39, DE 2023
(MSG 00620/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.503 de 2023 (nº 1.949/2007, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências”.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 39.23.01 a 39.23.04, 39.23.07 a 39.23.11, 39.23.13 a 39.23.20, 39.23.22, 39.23.24 a 39.23.33 e 39.23.35 a 39.23.38 na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal os dispositivos 39.23.05, 39.23.06, 39.23.12, 39.23.21 e 39.23.23.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Objeto da deliberação: Dispositivo 39.23.34, destacado.
Resultado: Mantido na Câmara dos Deputados. O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 252
Não: 192
Abstenção: 0
Total: 444
VETO PARCIAL Nº 41, DE 2023
(MSG 00678/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.045, de 2022 (nº 4.363/2001, na Câmara dos Deputados), que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do “caput” do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969″.
Resultado:
Resultado da matéria: Mantidos os dispositivos 41.23.01 a 41.23.07, 41.23.09, 41.23.10, 41.23.12 a 41.23.22, 41.23.26 e 41.23.29 a 41.23.31 na Câmara dos Deputados, deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitados os dispositivos 41.23.08, 41.23.11, 41.23.23 a 41.23.25, 41.23.27, 41.23.28 e 41.23.32 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 45, DE 2023 (DISPOSITIVO 10)
(MSG 00693/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 45.23.10 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 48, DE 2023
(MSG 00743/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado no Senado Federal.
Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados.
Votação nominal:
Sim: 21
Não: 44
Abstenção: 0
Total: 65
Resultado da matéria: Rejeitado na Câmara dos Deputados.
O Veto vai à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 164
Não: 284
Abstenção: 2
Total: 450
VETO PARCIAL Nº 1, DE 2024
(MSG 00754/2023)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
(Não revisado)
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitados os dispositivos 01.24.01 a 01.24.10, 01.24.13, 01.24.14, 01.24.17, 01.24.18, 01.24.22, 01.24.23, 01.24.34 a 01.24.37, 01.24.40, 01.24.41 e 01.24.164 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.011, 01.24.012, 01.24.015, 01.24.016, 01.24.019 a 01.24.021, 01.24.024 a 01.24.033, 01.24.038, 01.24.039, 01.24.042 a 01.24.047 e 01.24.53 a 01.24.163. e 01.24.165 a 01.24.310, destacados.
Resultado: Mantidos na Câmara dos Deputados. Os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Votação nominal:
Sim: 244
Não: 177
Abstenção: 0
Total: 421
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados.
Resultado: Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 107
Não: 339
Abstenção: 1
Total: 447
Objeto da deliberação: Dispositivos 01.24.48 a 01.24.52, destacados.
Resultado: Rejeitados no Senado Federal.
Os dispositivos vão à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 23
Não: 47
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 71
VETO PARCIAL Nº 4, DE 2024 (DISPOSITIVO 64)
(MSG 00037/2024)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024”.
Resultado:
Resultado da matéria: Rejeitado o dispositivo 04.24.64 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Votação por cédula eletrônica
Será feita comunicação à Presidência da República.
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
VETO PARCIAL Nº 8, DE 2024
(MSG 00144/2024)
Discussão, em turno único, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583/2011, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária”.
Resultado:
Objeto da deliberação: Dispositivos 08.24.01 e 08.24.02, destacados.
Resultado: Rejeitado na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Votação nominal:
Sim: 126
Não: 314
Abstenção: 2
Total: 442
Objeto da deliberação: Dispositivos 08.24.01 e 08.24.02, destacados.
Resultado: Rejeitados no Senado Federal. Os dispositivos vão à promulgação.
Votação nominal:
Sim: 11
Não: 52
Abstenção: 1
Presidente: 1
Total: 65
VETO Nº 11, DE 2024
(MSG 00195/2024)
Discussão, em turno único, do(a) VETO Nº 11, DE 2024 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009”.
Resultado:
Objeto da deliberação: Dispositivos 11.24.001 e 11.24.002.
Resultado: Mantido na Câmara dos Deputados. O Veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita comunicação ao Senhor Presidente da República.
Votação nominal:
Sim: 389
Não: 12
Abstenção: 1
Total: 402