Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Notícias
Cade apresenta contribuições ao projeto de lei que trata de inteligência artificial
Contribuições da autarquia foram encaminhadas à Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal
Publicado em 27/05/2024 10h16
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentou uma contribuição ao substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023, que tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal. O documento foi encaminhado a pedido do relator do substitutivo, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
A proposta que tramita no Senado prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), do qual o Cade faria parte. A estrutura teria a possibilidade de promover articulação transversal entre a autarquia e reguladores setoriais, permitindo a colaboração entre as autoridades do sistema.
No documento enviado à Comissão, o Cade destaca a importância de que sejam estabelecidos os princípios e os instrumentos que serão utilizados no compartilhamento dessas informações. Também ressalta a relevância de investigações conjuntas entre integrantes Sistema, bem como da possibilidade de acesso remoto à documentação e dados de treinamento dos sistemas de IA de alto risco. O Cade sugere, ainda, a criação de um sandbox regulatório, de forma a possibilitar testes em inovações antes da sua efetiva implantação.
O documento enviado pela autarquia sugere a criação de critérios diferenciados para a classificação de risco de sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups, além da possibilidade de flexibilização e simplificação de conformidade aplicáveis a essas empresas. Outra sugestão do Cade seria a possibilidade de que esse grupo tenha condições especiais para realização de avaliação de impacto algorítmico e implementação de medidas de transparência e de governança.
Por fim, a autarquia ressalta que as contribuições ao texto têm por objetivo imprimir maior clareza ao mecanismo de integração e colaboração entre diversas autoridades e criar um ambiente que permita balancear a carga regulatória com os incentivos à concorrência e à inovação no uso da inteligência artificial.
Confira a íntegra da contribuição enviada ao Senado Federal.
Consultation on digital markets competition regime guidance
From: Competition and Markets Authority
Published24 May 2024Get emails about this page
Summary
The Competition and Markets Authority (CMA) is consulting on its draft guidance for the digital markets competition regime.
This consultation is being held on another website.
This consultation closes at
Consultation description
We are consulting on draft guidance for the digital markets competition regime, as established by the Digital Markets, Competition and Consumers (DMCC) Act.
Find out more about the consultation and how to respond
Documents
Consultation document
PDF, 219 KB, 10 pages
Draft digital markets competition regime guidance
PDF, 1.22 MB, 188 pages
Draft guidance on the mergers reporting requirements for SMS firms
PDF, 284 KB, 19 pages
SMS merger reporting notice
PDF, 182 KB, 3 pages
Summary of draft digital markets competition regime guidance
PDF, 1.16 MB, 23 pages
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Published 24 May 2024Get emails about this pagePrint this page
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Investigation into Meta’s (formerly Facebook) use of data
The CMA has accepted commitments that address the CMA’s competition concerns regarding Meta’s use of data obtained through digital display advertising.
From: Competition and Markets Authority
Published4 June 2021Last updated24 May 2024 — See all updates Case type:CA98 and civil cartels
Case state: Closed Market sector: Communications Outcome:CA98 – commitments Opened:3 June 2021Closed:3 November 2023
Contents
- Case timetable
- Consultation on a variation of commitments
- Monitoring Trustee
- Decision to accept binding commitments
- Consultation on commitments
- Change log
- Case launch
- Notes
- Personal data
- Contacts
Investigation into suspected anti-competitive conduct by Google in ad tech
The CMA is investigating whether Google might have abused a dominant position through its conduct in ad tech
From: Competition and Markets Authority Published26 May 2022Last updated24 May 2024 — See all updates Case type:CA98 and civil cartels Case state: Open Market sector: Communications Opened:25 May 2022
Contents
- Case timetable
- Decision to combine this investigation with the CMA’s investigation into Google’s conduct in relation to header bidding services
- Case Information
- Personal data
- Contacts
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Développement durable : l’Autorité publie son communiqué relatif aux orientations informelles qu’elle pourra donner aux entreprises
Publié le 27 mai 2024Imprimer la page
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L’Autorité publie son communiqué relatif aux orientations informelles qu’elle pourra donner aux entreprises qui s’interrogent sur la compatibilité de leurs projets poursuivant un objectif de développement durable avec les règles de concurrence.
Conformément à son engagement en faveur du développement durable, l’Autorité souhaite accompagner les entreprises désireuses de poursuivre des projets dans ce domaine. Dans cette perspective, elle publie aujourd’hui, après l’avoir soumis à consultation publique, un communiqué posant un cadre pour répondre de manière informelle aux sollicitations des entreprises qui s’interrogent sur la compatibilité de leurs projets avec les règles de concurrence.
COMMUNIQUÉ DE PRESSE DU 27 MAI 2024
L’Autorité publie son communiqué relatif aux orientations informelles qu’elle pourra donner aux entreprises qui s’interrogent sur la compatibilité de leurs projets poursuivant un objectif de développement durable avec les règles de concurrence
Decisões
CADE
Ato de Concentração nº 08700.002774/2024-75. Requerentes: Valgroup RJ Indústria R-Pet Ltda. e Bon Nome Solar S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.003205/2024-47. Requerentes: Vinci Gestora de Recursos Ltda., ICML Gestão De Negócios e Participações SS Ltda. e MAV Capital Gestora De Recursos SS Ltda. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.002757/2024-38. Requerentes: MedCorp Saúde, RCL7 Participações, RCL Sports, RCL Imp. Locação, DLA Soluções Médicas, DME Serviços. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.003240/2024-66. Requerentes: Mutares SE & Co. KGaA e Magirus GmbH. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.003194/2024-03. Âmbar Energia S.A., ENGIE Brasil Energia S.A. e ENGIE Brasil Energias Complementares Participações Ltda. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.003263/2024-71. Requerentes: Yuny Incorporadora Holding S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.002944/2024-11. Requerentes: TKPAR Participações S.A. e H+ Participações S.A..Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.002795/2024-91. Requerentes: Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A.. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
TIL / PBV / PSA CANADA VENTURES
Merger
Last decision date: 27.05.2024 Simplified procedure