- Medida Provisória nº 1.222, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 1, de 2024-CN
- Ementa: Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional para ajustar o período de escolha do Líder da Minoria no Congresso Nacional.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 29, de 20 de Maio de 2024
- Ementa: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”, pelo período de sessenta dias.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto Legislativo nº 61, de 2024
- Ementa: Aprova os textos da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END) e do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.025, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.858, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.859, de 22 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Ato do Presidente da Mesa nº 30, de 23 de Maio de 2024
- Ementa: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023, que “Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1”.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 7, de 2024
- Ementa: Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 12.026, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.223, de 23 de Maio de 2024
- Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.857, de 21 de Maio de 2024
- Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Resolução nº 8, de 2024
- Ementa: Autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
- Situação: Não consta revogação expressa
Fonte: Câmara dos Deputados
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