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Senado vota regras de apoio ao setor de eventos nesta terça
Da Agência Senado | 29/04/2024, 11h16
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Proposições legislativas
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), em sessão semipresencial, o projeto de lei que estabelece novas regras para os incentivos ao setor de eventos (PL 1.026/2024). A proposta prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Aprovado pela Câmara em 23 de abril, o projeto determina o teto de R$ 15 bilhões para a renúncia tributária garantia pelo Perse de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduz de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente pelo programa.
A criação do Perse foi aprovada pelo Congresso (Lei 14.148, de 2021) em meio à pandemia da covid-19. O objetivo foi socorrer de forma emergencial o setor de eventos, um dos mais afetados pela crise sanitária.
Para acelerar a análise do texto, líderes apresentaram um requerimento para a tramitação com urgência do projeto. Na quinta-feira (25), o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que há um compromisso feito com o setor de enviar o texto para a sanção o quanto antes para evitar que a cobrança normal dos impostos, sem incentivos, seja retomada.
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a relatora da proposta do Perse deve ser a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também relatou o primeiro projeto sobre o programa, ainda durante a pandemia.
O governo determinou o fim do Perse de forma gradual na Medida Provisória (MP) 1.202/2024, que também previa a reoneração da folha de pagamentos de empresas e de prefeituras. Os temas foram divididos em três projetos de lei enviados pelo governo. O texto da MP, já aprovado na comissão mista, passou a tratar apenas de regras da compensação tributária.
Equipamentos industriais
Também está na pauta o PL 2/2024, que concede incentivo tributário para a troca de máquinas e equipamentos industriais. O objetivo é estimular a modernização do parque industrial no país. A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,7 bilhão, mas o Executivo pode ampliar o valor por meio de decreto, observada a legislação orçamentaria e fiscal.
A proposta determina que cotas diferenciadas valerão para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos comprados entre data a ser definida após a regulamentação do texto e até 31 de dezembro de 2025.
O projeto, de autoria do Executivo, recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e se receber o aval dos senadores poderá seguir para a sanção presidencial.
Crime hediondo
Outra proposta que deve ser votada pelos senadores é o PL 4.015/2023, que classifica como hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais.
Conforme a proposta, o aumento da pena e a mudança na classificação do homicídio dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas para aumentar o rol de autoridades cujo assassinato é considerado homicídio qualificado e crime hediondo.
PEC do Quinquênio
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos, também está prevista na pauta do Senado. O texto que restabelece os quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está na fase de discussões no Plenário.
Com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) como primeiro signatário, a proposta já foi discutida em três sessões. As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. Para ser aprovada, são necessários os votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de deliberação.
Para que a mudança constitucional se efetive, uma PEC tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso. Se passar no Senado, o texto ainda precisará ser analisado na Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Novo DPVAT volta à pauta da CCJ nesta terça
Da Agência Senado | 26/04/2024, 10h11
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Proposições legislativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30.
Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23).
O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial. O seguro será operado pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo.
Valores disponíveis
A proposta também permite ao governo federal o aumento de gastos previstos no Orçamento (crédito suplementar) sem precisar do aval do Congresso Nacional. O valor previsto é de R$ 15 bilhões, segundo afirmou o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) em entrevista à TV Senado no dia 16 de abril. Para isso, o projeto altera regra do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).
O uso dos créditos suplementares estava previsto apenas para o fim de maio, pois as regras atuais condicionam os recursos à divulgação da segunda avaliação bimestral de receitas e despesas feita pelo Tesouro Nacional, que ainda não ocorreu. O mecanismo tem como fonte o aumento no crescimento da receita previsto para o período em relação à receita arrecadada em 2023 e só vale para 2024. Também deve observar os limites de gastos previstos na legislação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
30/04/2024
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta e às Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21, pela rejeição das Emendas nºs 7, 36 e 38, e pelo acolhimento parcial das demais Emendas, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo).
2 PROJETO DE LEI Nº 1.026, DE 2024
Deputado José Guimarães
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.
Pendente de parecer. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 271, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2024
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Parecer nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Jaime Bagattoli, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 6 e 8, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 4, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5. (Matéria tramita em regime de urgência constitucional)
4 PROJETO DE LEI Nº 4.015, DE 2023
Deputado Roman
(Discussão, em turno único)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Parecer nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 9, 11, 13, 17 e 21 a 27, e contrário às Emendas nºs 10, 12, 14, 15, 16, 18, 19 e 20. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 5, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria)
02/05/2024
Sessão Deliberativa Extraordinária – Plenário do Senado Federal
Pauta
1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão, favorável ao projeto.
2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927, DE 2021
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018.
Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto.
3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2024
Comissão Diretora do Senado Federal
(Discussão, em turno único)
Ratifica Atos da Comissão Diretora editados na forma do § 1° do art. 1° do Regulamento Administrativo do Senado Federal.