Da Agência Senado | 09/04/2024, 12h38
Proposições legislativas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que reajusta a faixa de isenção de Imposto de Renda para contemplar pessoas que ganham até dois salários mínimos. O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e agora segue para análise do Plenário do Senado com requerimento de urgência aprovado.
De acordo com o PL 81/2024, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar imposto de renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112,00. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita a alíquota zero de tributação dos demais patamares de renda, mas as faixas de cobrança de imposto acima daquela isenta permanecem idênticas às atuais, com exceção da de 7,5%.
Com o reajuste do salário mínimo no começo do ano para R$ 1.412,00, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824,00 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas passarão a ficar isentas. Isto porque a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto sobre o imposto, na fonte, de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824,00. Se esse desconto não fosse aplicado, a política de valorizção do mínimo seria neutralizada.
— A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF, juntamente com o desconto simplificado, privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados — explicou Randolfe Rodrigues, ao lembrar que a medida vai beneficiar cerca de oito milhões de trabalhadores.
Para o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a isenção vai significar mais “justiça tributária” com os brasileiros de menor faixa de renda:
— Ou, ainda, um alívio para o pagamento de obrigações mensais com alimentação, luz, água, educação, e outros itens básicos que muitas vezes o brasileiro dessa faixa de renda não consegue honrar mensalmente.
Emendas da oposição
O relator rejeitou todas as 17 emendas apresentadas. Grande parte delas sugeria que o reajuste da tabela contemplasse a repercussão às demais faixas de renda — e não somente as faixas de renda menores. Outras emendas propunham a atualização das deduções, como aquelas com despesas educacionais e com saúde, congeladas desde a última atualização geral na Tabela do IR, em2015.
Apesar de reconhecer as emendas como meritórias, Randolfe justificou a rejeição ao lembrar que o projeto concentra-se apenas na valorização do salário mínimo, ficando as questões sobre a tributação da renda a serem deliberadas por projetos posteriores, como manifestado, inclusive, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Por outro lado, apesar de votarem favoravelmente à matéria, os senadores da oposição ao governo fizeram questão de criticar o projeto por não ampliar a faixa de isenção às pessoas que recebem até R$ 5 mil já nesse projeto.
— Se aquela promessa de campanha de isentar quem recebe até R$ 5 mil fosse cumprida, nós teríamos R$ 75 bilhões a menos de arrecadação. Então nós [que] temos hoje uma preocupação grande com fake news, deveríamos ter uma preocupação igual com promessas falsas, com promessas que nunca se realizarão — apontou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Na opinião do senador Sérgio Moro (União-PR), que chegou a defender atenção ao ajuste fiscal, a não ampliação da isenção acaba sendo injusta com a classe média. Segundo ele, a mais penalizada com a falta de proporcionalidade do ajuste da tabela.
— Entre quem ganha R$ 3.751 e R$ 4.664, que não é nenhuma fortuna, a carga tributária é de 22,5%. Então nós temos aqui uma distância daquilo que se prometeu na campanha presidencial: prometeu zero isenção para essa faixa e estamos aqui cobrando 22,5% sobre esse trabalhador brasileiro que tem rendimentos modestos.
Somaram-se às críticas os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Carlos Viana (Podemos-MG), Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF).
— Essa medida está prejudicando a maior parte dos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles que têm ensino médio e ensino superior. [Para] uma pessoa que sai hoje de uma universidade no Brasil, a média salarial é de R$ 3.500. Ela vai ser muito mais penalizada. Nós estamos incentivando a informalidade — alertou o senador Carlos Viana, que chegou a apresentar uma emenda para isentar trabalhadores que recebem até R$ 4.236, o que iria gerar um impacto fiscal de R$ 59 bilhões.
As razões do governo
Os senadores Randolfe Rodrigues, Jaques Wagner (PT-BA), Teresa Leitão (PT-PE) e Zenaide Maia (PSD-RN) lembraram que o teto de isenção estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015 e que o atual governo já reajustou a tabela do imposto de renda por duas vezes.
No ano passado, o governo editou uma medida provisória para que o teto passasse de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Para isentar quem recebia até dois salários mínimos, o texto também incluiu um desconto mensal de R$ 528 na fonte. Na prática, portanto, quem ganhava até R$ 2.640 (R$ 2.112 + R$ 528) — o equivalente a dois mínimos em 2023 — ficou isento do Imposto de Renda para pessoa física.
Ainda conforme os senadores governistas, o Palácio do Planalto vem trabalhando, paulatinamente, para que a isenção aos trabalhadores que recebem até R$ 5 mil seja possível até o final da gestão petista. Eles lembraram que a promessa feita durante a campanha foi de até o fim do mandato haveria esse reajuste, e não a de um reajuste que chegaria de uma vez ao valor de R$ 5 mil.
— Nós queremos chegar nesse horizonte proposto pelo senador Carlos Viana e, com certeza, chegaremos — acrescentou, Randolfe, observando que o governo já fez dois reajustes em um ano e quatro meses, ao passo que o governo anterior não fez reajuste algum na tabela do Imposto de Renda.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado