Maior parcela das emendas parlamentares ao Orçamento é destinada à saúde e a transferências para municípios
O total de emendas parlamentares para 2024 é de R$ 44,67 bilhões
25/03/2024 – 18:12
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Emendas de comissões devem ser votadas em reuniões dos colegiados
Dados do Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) mostram que 66% do valor das emendas parlamentares foi direcionado para a saúde e para transferências diretas para prefeituras. Isso acontece porque 50% do total das emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde; e o total das transferências especiais, que também são emendas individuais, vem crescendo ano a ano.
Mas, de acordo com o Orçamento de 2024, as emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e as de bancadas estaduais também têm seguido uma destinação prioritária para a área de saúde.
Na soma geral, a outra parcela das emendas, de 44%, foi destinada para os ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, Cidades, Educação, Justiça e Segurança Pública, Esporte, e Agricultura e Pecuária. Estes são os ministérios que têm mais de R$ 1 bilhão em emendas.
O total de emendas parlamentares para 2024 é de R$ 44,67 bilhões, sendo que R$ 25,07 bilhões em emendas individuais, R$ 11,05 bilhões em emendas de comissões, e R$ 8,56 bilhões em emendas de bancadas estaduais. As emendas individuais e de bancadas são de execução obrigatória. As emendas de bancada são apresentadas após discussão entre os deputados e senadores de um mesmo estado. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/tabelas-2024/emendas-parlamentares-2024.html
Comissões
Já as emendas de comissões são votadas em reuniões ordinárias desses colegiados.
Em 2024, o governo também aumentou o direcionamento para a saúde com o objetivo de facilitar o cumprimento do piso constitucional do setor, que voltou a vigorar este ano após o fim do antigo teto de gastos. No projeto da Lei Orçamentária, foi colocada na pasta da Saúde uma previsão de R$ 18,8 bilhões em emendas impositivas.
Ao vetar parte das emendas de comissão na Lei Orçamentária de 2024, o governo também preservou as emendas da Comissão de Saúde da Câmara, que terá o maior valor entre todas as comissões: R$ 4,5 bilhões. As emendas de comissões passaram a adquirir relevância no ano passado após o fim das emendas de relator em 2022.
O aumento no valor das emendas parlamentares tem sido objeto de debate nos últimos anos, pois elas eram de apenas R$ 9,66 bilhões em 2015, ano em que as emendas individuais passaram a ser impositivas. Agora, este total é de R$ 44,67 bilhões. Para se ter uma ideia do montante, as despesas discricionárias do Orçamento – ou seja, aquelas que podem ser mexidas –, e que incluem as emendas, somam R$ 204 bilhões. Este é o valor disponível para o custeio e os investimentos dos ministérios.
Sintonia fina
Os parlamentares afirmam que fazem uma espécie de “sintonia fina” no Orçamento ao identificar necessidades municipais que o governo federal não vê. “Acredito que as emendas individuais permitem a destinação de recursos para a solução de problemas que afetam diretamente o cidadão lá na ponta, onde os programas de governo não possuem mecanismos de resolução imediata”, disse o deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
Já o deputado Merlong Solano (PT-PI) procurou fortalecer a capacidade de atendimento na atenção primária dos municípios. “De uma forma geral, sem esses recursos complementares de emendas, [os municípios] ficam incapazes de cumprir todas as suas obrigações. E também procurei fortalecer a ação do estado colocando recursos para hospitais que fazem atendimento de alta complexidade”, afirmou.
Para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), porém, seria interessante conciliar as emendas com projetos mais estruturantes do governo federal. “Porque o deputado sabe onde tem mais carência e onde ele precisa levar mais recursos para que esses programas estruturantes possam chegar”, explica.
Ações
As dez maiores ações em saúde apoiadas por emendas individuais (2024):
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
- Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde
- Educação e Trabalho na Saúde
- Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente
- Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde
- Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
- Comunicação e Informações para a Educação em Saúde e em Ciência e Tecnologia
- Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Plenário vota plano integrado de combate à violência contra mulheres nesta terça
Da Agência Senado | 25/03/2024, 18h51
As senadoras Zenaide Maia, Teresa Leitão e Augusta Brito, relatora do projeto, na sessão que aprovou urgência para a matéria
Waldemir Barreto/Agência Senado
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Proposições legislativas
A pauta de votações da sessão do Plenário do Senado desta terça-feira (26) inclui o projeto de lei do plano integrado de combate à violência contra mulheres (PL 501/2019), que está em regime de urgência. A sessão deliberativa começa às 14h.
A proposta, de origem da Câmara dos Deputados, determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão criar plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. Esses planos deverão conter ações necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e a atenção humanizada àquelas que estiverem em situação de violência doméstica, bem como aos seus dependentes. O texto recebeu relatório favorável de Augusta Brito (PT-CE) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e de Sérgio Moro (União-PR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região. Cada uma dessas redes poderá ser composta pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de organizações da sociedade civil. O plano de metas terá validade de dez anos, com atualização obrigatória a cada dois anos.
O projeto também prevê que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) deverá armazenar informações para auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Também está pautado em regime de urgência o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. O PL 3.027/2022 cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr) e estabelece como instrumentos para a qualidade do ar a definição de limites máximos de emissão atmosférica e seu inventário; a adoção de padrões de qualidade do ar e seu monitoramento; a instituição de incentivos fiscais; e a criação de planos setoriais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão, entre outros. O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
E continua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição sobre drogas (PEC 45/2023), que passará por sua terceira sessão de discussão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado