Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 20/03/2024 às 13:55
Pauta
- PL 3/2024 – Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Dani Cunha
- PL 15/2024 – Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ricardo Ayres
- PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) – Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.ver mais
- Autor: Pedro Paulo (PMDB-RJ)
- Relator: Guilherme Derrite
- Pareceres das comissões
- PL 1074/2019 – Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
- Autores: Delegado Palumbo (MDB-SP), José Medeiros (PODE-MT)
- Pareceres das comissões
- PL 5350/2023 – Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
- Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
- Relator: Raniery Paulino
- PL 327/2021 – Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
- Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
- Relatora: Marussa Boldrin (MDB-GO)
- Pareceres das comissões
Senado Federal
20/03/2024 – Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Início: 14h00
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Parecer nº 8, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Efraim Filho, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2.
2 PROJETO DE LEI Nº 3.027, DE 2022
Deputado Paulo Teixeira
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Parecer nº 5, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Fabiano Contarato, favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 8. (Aprovado o Requerimento nº 3, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando urgência para a matéria)
3 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2017
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
Pareceres nºs: – 40, de 2017, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Romário, Relator “ad hoc” Senador Paulo Paim, favorável à matéria e pela apresentação da Emenda nº 1; e – 10, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, e pela apresentação das Emendas nºs 2 a 4.
4 REQUERIMENTO Nº 20, DE 2024 – CAE
Senadora Margareth Buzetti
(Votação, em turno único)
Solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, que altera a Lei Complementar nº 182, de 2021, para dispor sobre o contrato de investimento conversível em capital social (CICC).