Senado Aprova: diretrizes para educação em tempo integral
15/03/2024, 13h12
O Senado aprovou esta semana projeto (PLS 756/2015) que estabelece normas para a implementação da educação em tempo integral. O projeto, que teve origem no programa Jovem Senador, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto segue para a Câmara dos Deputados. O Plenário também aprovou um projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O PL 2.796/2021, que agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados, teve voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, além de apresentar medidas para incentivar o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos no setor. Assista ao vídeo com os destaques das votações do Senado na semana.
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Vai à Câmara projeto que cria Semana do Lixo Zero
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Medida Provisória abre crédito orçamentário para ações de proteção dos povos indígenas
Ao todo, a MP abre crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para oito ministérios
14/03/2024 – 08:28
Depositphotos
Maior parte dos recursos vai para Ministério dos Povos Indígenas
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1209/24, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 1 bilhão para oito ministérios. O maior valor, de R$ 455,6 milhões, será destinado ao Ministério dos Povos Indígenas para regularização fundiária e proteção dos territórios, e promoção dos direitos culturais e sociais destes povos. A expectativa é que esta última ação beneficie 300 comunidades.
Outra ação, de gestão de políticas para os povos indígenas, deverá atender 128 comunidades. Também o Ministério da Defesa terá R$ 309,8 milhões para as ações emergenciais de proteção de terras indígenas na Amazônia.
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima terá mais R$ 77,5 milhões para usar na fiscalização ambiental em terras indígenas e na gestão de unidades de conservação nestes territórios.
Outros créditos
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 75 milhões para atender 1,1 mil famílias no programa de Inclusão Produtiva Rural; 12,7 mil famílias no programa de distribuição de alimentos; implementação de tecnologias sociais de acesso à água e produção de alimentos na zona rural; e estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- Ministério da Justiça e Segurança: R$ 60,2 milhões para pagamentos relacionados aos serviços da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Força Nacional;
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: R$ 20 milhões para promoção e defesa dos direitos humanos em Roraima;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 20 milhões para assistência técnica e extensão rural para 13 mil produtores;
- Ministério da Pesca e Aquicultura: R$ 14 milhões para diversos projetos.
A medida provisória será analisada agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos Plenários da Câmara e do Senado. Para não trancar a pauta do Plenário, ela deve ser votada até o dia 11 de maio.
Reportagem: Silvia Mugnatto
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Asssuntos Econômicos debate ‘Lei do Bem’ em audiência pública
Da Agência Senado | 14/03/2024, 18h40
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Proposições legislativas
Está agendada para a próxima terça-feira (19), a partir das 9h, uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para debater um projeto (PL 2.838/2020) que altera a chamada “Lei do Bem” (Lei 11.196, de 2005), que criou estímulos para o desenvolvimento tecnológico no país.
A proposta, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), aumenta os incentivos fiscais e medidas de apoio às empresas para fomentar a pesquisa e a inovação tecnológica no país. O projeto amplia os benefícios concedidos às pessoas jurídicas que investem no setor, especialmente pequenas e médias empresas.
“Considerando que o Brasil, na contramão dos países desenvolvidos, tem reduzido a subvenção econômica e a disponibilidade de recursos para financiamento à inovação, os benefícios fiscais da Lei do Bem são determinantes para alavancar os investimentos privados em inovação, incentivando o aumento da competitividade do país”, afirma Izalci na justificativa do projeto.
Entre as alterações propostas está a autorização para que as empresas deduzam do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os gastos realizados no setor de inovação. Também haveria uma redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
A alíquota de imposto de renda retido na fonte poderia ser até ser zerada nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares (espécies específicas de plantas resultanes de melhoramento).
Depreciação
O texto propõe a depreciação integral, no próprio ano de aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos. E prevê a amortização acelerada de bens intangíveis (patentes, licenças, tecnologia) relacionados às atividades de pesquisa e desenvolvimento.
O projeto estabelece critérios para a concessão dos incentivos fiscais, que abrangem a concepção de novos produtos ou processos, bem como a incorporação de novas funcionalidades que resultem em melhorias incrementais e ganhos de qualidade ou produtividade.
O objetivo dessas alterações na lei é impulsionar a pesquisa e a inovação tecnológica no Brasil, de forma a incentivar o setor empresarial a investir em projetos que promovam o avanço científico e tecnológico do país. A expectativa é que, caso o projeto seja aprovado, haja um aumento significativo nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, o que pode impulsionar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
A presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpeir) já confirmou presença na audiência pública. Também foram convidados a diretora-executiva da SOSA Brazil, Gianna Sagazio, e um representante do Ministério da Fazenda.
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso analisa crédito de R$1,62 bi para proteção de território Yanomami
Da Agência Senado | 14/03/2024, 17h54
Proposições legislativas
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.209/2024, publicada na terça-feira (13) pelo governo federal, que abre crédito extraordinário de R$1,62 bilhão para proteção das comunidades que vivem em território Yanomami. O texto está na CMO, onde aguarda o recebimento de emendas.
Os recursos da medida, que tem força de lei, são para atividades emergenciais de assistência sanitária aos Yanomami e demais povos da região em estado de emergência de saúde, como a retirada de garimpos ilegais da área indígena. O anexo da MP detalha os programas e ações em cada área beneficiada.
O governo justificou os créditos com base na conservação ambiental e no desenvolvimento socioeconômico sustentável da região. Foram contemplados os ministérios da Defesa; da Justiça; do Meio Ambiente; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social; da Pesca; dos Direitos Humanos; e dos Povos Indígenas.
A maior parte dos recursos, R$ 309,8 milhões, foram destinados ao Ministério da Defesa, para uso das Forças Armadas e do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) nas ações emergenciais.
No Ministério da Justiça, os recursos serão direcionados principalmente para a Força Nacional de Segurança Pública (R$ 29,9 milhões), com a contratação de servidores e o aprimoramento das ações de segurança; e para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (R$ 19,7 milhões), para operações de policiamento e enfrentamento da criminalidade e corrupção.
Já no Ministério do Meio Ambiente, foram beneficiados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com R$ 64,9 milhões; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com R$ 38,1 milhões. Os recursos serão destinados à fiscalização ambiental relacionada à proteção da vida, saúde e segurança em terras indígenas, bem como à gestão de unidades de conservação.
O crédito extraordinário contempla, ainda, investimentos no desenvolvimento agrário e na agricultura familiar, no combate à fome, na pesca e aquicultura, e nos direitos humanos que beneficiem os povos indígenas.
Arguição no STF
A publicação da MP atende a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 709, de 2020). A Advocacia Geral da União (AGU) deu parecer pelo cumprimento imediato da decisão.
A arguição foi apresentada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em agosto de 2020. A entidade pediu a retirada dos não indígenas das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapo, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacaja.
Em novembro de 2023, o STF confirmou a necessidade de uma resposta do Poder Executivo por meio de ações coordenadas envolvendo diferentes órgãos.
“Em caso de ausência de recursos disponíveis, o Poder Executivo deve avaliar a abertura de crédito extraordinário para concluir as desintrusões das sete terras indígenas no prazo máximo de 12 (doze) meses”, determinou o ministro Barroso na decisão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado