A pauta de julgamento do CADE do dia 20.03 já está disponível e 3 (três) são os processos a serem julgados, sendo dois procedimentos administrativos de ato de concentração e um requerimento de TCC restrito.
Os procedimentos administrativos de apuração de ato de concentração são: nº 08700.003705/2023-06 e nº 08700.000641/2023-83 . O primeiro tem como representados a Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial e o segundo tem como representados a empresa Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. e a empresa Goshme Soluções para a Internet Ltda.
É importante registrar que, de acordo com o art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE JUNHO DE 2015 do CADE, o procedimento administrativo de apuração de ato de concentração tem como objeto: (i) atos de concentração notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade; (ii) atos de concentração não notificados e consumados antes de apreciados pelo Cade; e (iii) atos de concentração não notificados, mas cuja submissão pode ser requerida pelo Cade.
Pauta
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex Officio
Representados: Totalmix Industria e Comercio Ltda. e Lar Cooperativa Agroindustrial.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000641/2023-83
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex Officio
Representados: Digesto Pesquisa e Banco de Dados S.A. e Goshme Soluções para a Internet Ltda.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
3. Requerimento de TCC nº 08700.007495/2023-17
Requerente: Acesso Restrito.
Fonte: WebAdvocacy