Plenário vota acordo do Mercosul sobre assinatura digital
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O Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul está na pauta
Waldemir Barreto/Agência Senado
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Proposições legislativas
O Plenário do Senado analisa nesta quinta-feira (7) o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O termo foi firmado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em 2019. Mas ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/2021, para passar a valer. O texto foi acatado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no dia 24 de fevereiro, com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países, de modo que as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
O objetivo é garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
PECs
Os senadores analisarão, na mesma sessão, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Será a quinta sessão de discussão da PEC 72/2023, que isenta da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Após a sessão, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três sessões de discussões em segundo turno. A aprovação de uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.
O Plenário também deve realizar a quarta discussão sobre a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Originalmente apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), o texto foi aprovado na CCJ nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senado aprova marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura
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Da Agência Senado | 06/03/2024, 19h07
Entre senadores, ministra da Cultura, Margareth Menezes, comemora aprovação do marco regulatório no Plenário, com as galerias lotadas de delegados de cultura e artistas
Roque de Sá/Agência Senado›
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Proposições legislativas
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Do ex-deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), o PL 5.206/2023 foi relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada na segunda-feira (5) na Comissão de Educação e Cultura (CE) e enviada ao Plenário em regime de urgência.
De acordo com o relator, o marco regulatório proposto tem o objetivo de garantir os direitos culturais, com a colaboração entre os entes federativos, para a gestão conjunta das políticas públicas de cultura. Humberto apontou que o SNC busca a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais, sendo regido pelos princípios da diversidade das expressões culturais. Ele ainda informou que acatou apenas emendas de redação para aprimorar o texto do projeto.
— Este é um dos projetos mais importantes da área cultural nos últimos anos. Criar o Sistema Nacional de Cultura foi um avanço muito significativo. Homenagear a cultura é homenagear o povo do nosso país — afirmou Humberto.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes, que acompanhou a votação do projeto no Plenário. Delegados culturais de unidades da Federação e artistas também estiveram presentes nas galerias do Senado.
Novo tempo
Na visão da senadora Augusta Brito (PT-CE), que atuou como relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto é importante por democratizar o acesso à cultura. Para o senador Jayme Campos (União-MT), o projeto é de extrema importância para o país, por prever a colaboração entre os entes para fortalecer a área cultural. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), exaltou o apoio à cultura que o atual governo estaria implementando. Ele reclamou da oposição que “estranha” esse novo tempo de apoio à cultura.
— O Brasil de verdade, da cultura e da democracia, voltou. E voltou para ficar — registrou Randolfe.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o projeto ajuda a concretizar um novo tempo na cultura do país. Ele aproveitou para pedir mais atenção com a região Nordeste, com melhor distribuição dos recursos para a área da cultura. Ao recomendar a aprovação da matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que seu estado, com tantos artistas, está bem representado no projeto. Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Beto Faro (PT-PA) e Jorge Kajuru (PSB-GO) também elogiaram a iniciativa da proposta.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) lembrou que o governo do presidente Lula tem o mérito de ter recriado o Ministério da Cultura. De acordo com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto vai colaborar com o planejamento de políticas públicas voltadas para a produção cultural. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) anunciou seu voto favorável e disse que é muito difícil fazer cultura no Brasil. Segundo o senador, a cultura também é importante como vetor econômico, gerando renda e emprego.
— Quando a cultura entra na veia de um povo, ela muda a história e a realidade. Que o Brasil tenha sua identidade cultural cada vez mais valorizada — declarou Rodrigo.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), único a votar contra, disse que “o centralismo e o dirigismo” do projeto causam preocupação. Segundo o senador, a esquerda teria essa forma de atuar, querendo impor uma maneira de fazer cultura. Ele voltou a dizer que o governo do presidente Lula trabalha de forma autoritária. Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o projeto é matéria que o Parlamento, e não o governo, está entregando ao Brasil. Ela disse que a oposição também trabalhou em favor do projeto e pediu que os municípios participem da produção cultural do país.
— A oposição está feliz com esta entrega. A oposição também trabalhou neste texto — destacou a senadora.
Sistema Nacional de Cultura
O SNC está previsto na Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 71, de 2012, e objetiva a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico com o pleno exercício dos direitos culturais. O texto constitucional prevê que lei federal regulamentará o SNC e sua articulação com os demais sistemas nacionais e políticas setoriais de governo. É essa lacuna normativa que o projeto busca suprir.
Fundamentado na política nacional de cultura e suas diretrizes, fixadas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC), o SNC rege-se por alguns princípios, como o da diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e o do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
Estrutura
A sua estrutura é composta, nas respectivas esferas da Federação, de órgãos gestores, conselhos de política cultural, conferências de cultura, comissões intergestoras, planos de cultura, sistemas de financiamento à cultura, sistemas de informações e indicadores culturais, programas de formação na área de cultura e sistemas setoriais.
Entre os elementos da composição do SNC, os planos de cultura, estabelecidos por lei, são instrumentos de planejamento plurianual que orientam a execução da política pública de cultura e possibilitam a articulação das ações do poder público nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC), que deverá articular os diversos instrumentos de financiamento público da área. O relator incluiu emenda para deixar claro que eventuais despesas decorrentes da nova lei estarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Adesão
A adesão plena dos estados, Distrito Federal e municípios ao SNC, segundo o texto, acontece por meio de instrumento próprio perante à União, nos termos de regulamento, e pela publicação de lei específica de criação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura. Além disso, a adesão é condicionada à criação, no âmbito de cada ente ou sistema, do conselho de política cultural, plano de cultura e fundo de cultura próprio.
Financiamento
Entre as iniciativas a serem implementadas pelos entes que aderirem ao SNC, estão as conferências de cultura, que são espaços de participação social nos quais se articulam os poderes públicos e a sociedade civil para analisar a conjuntura do setor cultural e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas. O projeto também prevê a ampliação progressiva dos recursos orçamentários destinados à cultura, em especial ao Fundo Nacional de Cultura (FNC), respeitados os limites fiscais e orçamentários dispostos na legislação pertinente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Eleitos presidentes de 19 das 30 comissões permanentes da Câmara
Demais eleições foram marcadas para a semana que vem Compartilhe Versão para impressão
06/03/2024 – 21:30
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Dezenove comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram nesta quarta-feira (6) seus novos presidentes, para o mandato de um ano. Os partidos dos presidentes que comandariam cada comissão foram definidos previamente pelos líderes partidários, com base na proporcionalidade partidária, e os nomes dos candidatos eleitos também foram indicados pelos líderes.
Ficaram para a semana que vem as eleições das seguintes comissões: Desenvolvimento Urbano; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Fiscalização Financeira e Controle; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; e Administração e Serviço Público.
Veja abaixo o resultado das eleições:
- Lucas Ramos é eleito presidente da Comissão de Trabalho
- Pedro Aihara é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Pessoa Idosa
- Glauber Braga é eleito presidente da Comissão de Legislação Participativa
- Pastor Eurico é eleito presidente da Comissão de Previdência
- Comissão de Turismo é instalada, mas adia eleição de presidente
- Daiana Santos é eleita presidente da Comissão de Direitos Humanos
- Aliel Machado é eleito presidente da Comissão de Cultura
- Nikolas Ferreira é eleito presidente da Comissão de Educação
- Weliton Prado é eleito presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Fabio Schiochet é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
- Alberto Fraga é eleito presidente da Comissão de Segurança Pública
- Antonio Carlos Rodrigues é eleito presidente da Comissão do Esporte
- Josenildo é eleito presidente da Comissão de Indústria e Comércio
- Comissão de Minas e Energia é instalada, mas eleição de presidente é adiada
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher marca eleição da presidente para quarta-feira
- Caroline de Toni é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Lucas Redecker é eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores
- Danilo Forte é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Dr. Francisco é eleito presidente da Comissão de Saúde
- Mário Negromonte Jr. é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação
- Gilberto Abramo é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes
- Vicentinho Júnior é eleito presidente da Comissão de Agricultura
Da Redação – WS
Fonte: Agência Câmara de Notícias