Está na pauta de hoje (06.03) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 327/2021) que trata da Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, [o] Projeto de Lei 327/2021 prevê a criação de uma política para regular a transição do modelo energético atual para um novo padrão baseado em fontes renováveis e em baixas emissões de carbono. … Conforme a proposta, a Política Nacional da Transição Energética (Ponte) envolverá medidas para garantir a migração planejada entre os modelos energéticos*.
O Projeto PONTE estabelece as orientações e os princípios para a produção de energia renovável, além de trazer um rol de conceitos aplicáveis ao tema.
Adicionalmente, o PL também especifica que a estruturação da política será realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA; pela Agência Nacional do Petróleo – ANP; e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Além do PL 327/2021 também estão na pauta da Câmara dos Deputados dois Requerimentos (REQ 4159/2023 e REQ 594/2024) e mais três Projetos de Lei (PL 3035/2020, PL 5350/2023 e PL 81/2024).
06.03
13h55
Pauta
- REQ 4159/2023 – Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que “Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH”.ver mais
- Autores: Doutor Luizinho (PP-RJ), Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
- REQ 594/2024 – Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024.
- Autores: Altineu Côrtes (PL-RJ), Carlos Jordy (PL-RJ), Doutor Luizinho (PP-RJ)
- PL 3035/2020 – “Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas”.
- Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
- Relator: Duarte Jr.
- Pareceres das comissões
- PL 327/2021 – Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética – PONTE.
- Autor: Christino Aureo (PP-RJ)
- Relatora: Marussa Boldrin
- PL 5350/2023 – Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.
- Autor: Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
- Relator: Raniery Paulino
- PL 81/2024 – Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relator: Emanuel Pinheiro Neto
Da redação da WebAdvocacy