Da Agência Senado | 06/03/2024, 11h31
Proposições legislativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 3.745/2023, que concede abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviços nas defensorias públicas. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A legislação em vigor já admite o abatimento para alguns profissionais formados pelo Fies. É o caso de professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.
O projeto original do senador Cleitinho estendia o benefício apenas a advogados que atuem em defensorias públicas. Mas o relator, senador Mecias de Jesus, acolheu uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que amplia o alcance da proposição. De acordo com a emenda, o desconto passa a valer para advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas.
A votação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (6), mas foi adiada após um pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
— Acho meritório o projeto, mas preciso avaliar com mais cautela. Até mesmo porque o governo tem que analisar o impacto do trabalho desses advogados exclusivamente nas defensorias públicas. O texto deixa margem subjetiva para saber quem são esses profissionais que vão trabalhar nas defensorias públicas — argumentou.
O relator da matéria lembrou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposição, que tem o mérito avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas, diante do pedido do senador Fabiano Contarato, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e marcou a votação para a próxima reunião deliberativa.
Outros projetos
A reunião desta quarta-feira tinha outros cinco itens na pauta. Davi Alcolumbre também adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que define a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos.
A matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mas a votação foi adiada após um pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA).
— Essa área está vinculada diretamente ao Ministério da Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski acaba de assumir. Ontem (terça-feira, 5) houve inclusive a substituição da pessoa responsável por esse tema dentro do ministério — justificou o parlamentar baiano.
Outras quatro matérias foram retiradas da pauta a pedido dos relatores. O PL 3.975/2023 proíbe companhias aéreas de cobrar taxa extra para a escolha de assentos comuns. O texto do senador Hamilton Mourão tem relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
A PEC 66/2023 prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limite ao pagamento de precatórios para aliviar as contas das prefeituras. A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O PL 2.459/2022 eleva as penas para os crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. O projeto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O PL 596/2023 extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto, do senador Hamilton Mourão, tem relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado