RETIFICAÇÃO Na Pauta da 225ª SOJ, publicada no DOU em 29 de fevereiro de 2024, na seção1, página 43, onde se lê: 4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37, leia-se: 4. Pedido de Reapreciação do Processo Administrativo nº 08012.006043/2008-37. Recorrentes: Copergás Distribuição de Gás e Transportes Ltda., Gasil Comercio de Gás e Transportes…
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