CCJ pode votar projeto que proíbe taxa extra para marcar assento de voo

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Da Agência Senado | 04/03/2024, 09h45

  • Em pronunciamento, à bancada, relator do PL 3.723/2019, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O texto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para proteger direitos dos passageiros
Unlisted/Stock Photos

  • Em pronunciamento, à bancada, relator do PL 3.723/2019, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Proposições legislativas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.975/2023, que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reunião está marcada para as 10h e tem outros cinco itens na pauta.

O PL 3.975/2023 foi proposto pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para proteger direitos dos usuários de serviço de transporte aéreo. O relator senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou relatório favorável à matéria.

A CCJ também pode votar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limite ao pagamento de precatórios. O objetivo do texto é aliviar as contas das prefeituras.

A PEC reabre o prazo para que os municípios parcelem dívidas com a Previdência em até 240 meses. De acordo com o texto, as despesas com precatórios ficam limitadas a 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior. A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Outro item na pauta é a PEC 3/2020, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética. Estados, Distrito Federal e municípios teriam competência comum para legislar sobre segurança cibernética aplicada à prestação de serviços públicos. O texto do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão.

A CCJ pode votar ainda o PL 2.459/2022, que eleva as penas para os crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. O projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Os senadores analisam ainda o PL 3.745/2023, que concede desconto no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O abatimento de 1% ao mês no saldo devedor vale para advogados formados com recursos do Fies que, após a conclusão do curso, prestem serviço a defensorias públicas. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), tem relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Outro item na pauta é o PL 596/2023, que extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto do senador Hamilton Mourão tem relatório favorável do senador (União-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado


Promulgada lei que liberou R$ 360 milhões após ciclone no RS

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Da Agência Senado | 04/03/2024, 09h23

Lajeado (RS) foi uma das cidades atingidas pelas enchentes
Mauricio Tonetto/Gov. do Rio Grande do Sul

Saiba mais

Proposições legislativas

O Diário Oficial da União da sexta-feira (1º) publicou a promulgação da Lei 14.823, de 2024, que liberou R$ 360,9 milhões para minimizar os efeitos do ciclone extratropical que atingiu o Rio Grande do Sul em setembro de 2023. A norma teve origem na Medida Provisória (MP) 1.188/2023, aprovada pelo Senado em 27 de fevereiro. O crédito extraordinário foi destinado a três ministérios: Defesa; Integração e Desenvolvimento Regional; e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A pasta da Integração ficou com a maior parte dos recursos. Foram R$ 211 milhões, para ações de proteção, defesa civil e recuperação de municípios afetados pelos desastres climáticos na região. O dinheiro teve como destinações, por exemplo, o fornecimento de cestas de alimentos, água, colchões, kits de higiene e de limpeza, combustível, telhas e limpeza urbana.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ficou com R$ 123,5 milhões. Os recursos são usados na aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional (R$ 60 milhões); estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas – R$ 48,9 milhões); ações de proteção social especial (R$ 10 milhões); e inclusão produtiva rural (R$ 4,6 milhões).

Já a pasta da Defesa recebeu R$ 26,4 milhões para uso em ações aéreas e terrestres de busca e salvamento, avaliação de danos e transporte de um hospital de campanha para a região. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado


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